ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05-7-2000.
Aos cinco dias do mês de julho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Iara da Costa Ramos, Psicóloga da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dos Senhores Patrícia Mattia Goren Tasca, Rodrigo Lages e Silva, Luís Antônio Sieben, Ângela Regina Dias da Silva e Juliana Amoretti, estagiários da Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Senhora Iara da Costa Ramos, que procedeu ao relato das atividades desenvolvidas pelo Serviço de Psicologia da Câmara Municipal de Porto Alegre junto aos funcionários da Casa. Na ocasião, os estagiários manifestaram-se a respeito do trabalho realizado por Suas Senhorias neste Legislativo, tendo a Senhora Juliana Amoretti procedido à entrega, ao Senhor Presidente, de exemplar do trabalho monográfico, de sua autoria, intitulado “Psicologia Política: A Representação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre”. Às nove horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 352/00 (Processo nº 2073/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município do dia seis ao dia oito de julho do corrente, quando participará de Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal de Fortaleza – CE, com o tema “Orçamento Participativo e Democratização da Gestão Pública”, bem como de debate público sobre a experiência administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a ser realizado na cidade de Campinas - SP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), que estabelece normas transitórias para o regime previdenciário dos funcionários públicos municipais, afirmando que esse Projeto deve ser levado à votação durante a presente Sessão, uma vez que, no entender de Sua Excelência, essa proposta já foi suficientemente debatida pela Casa. O Vereador João Dib contraditou o pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá, declarando que o Executivo Municipal está acelerando o processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, evitando que uma análise mais acurada desse Projeto viabilize uma proposta consensual sobre o tema. Também, manifestou-se quanto às condições de publicização da presente Sessão Legislativa Extraordinária. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da presente convocação extraordinária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila pronunciou-se contrariamente ao parecer exarado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento quanto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00, externando sua opinião sobre questões que envolvem a segurança pública no Município e no Estado. Também, manifestou-se a respeito das alterações no regime previdenciário dos funcionários do Município, propostas pela pelo Executivo Municipal. O Vereador Luiz Braz, tecendo considerações acerca da convocação extraordinária deste Legislativo para a apreciação, dentre outros, do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, manifestou-se quanto a importância do encaminhamento, pelo Executivo Municipal, dos cálculos atuariais relativos a esse Projeto. Também, referiu-se à política salarial implementada pela Prefeitura de Porto Alegre em relação aos seus servidores. O Vereador Reginaldo Pujol externou sua contrariedade aos posicionamentos adotados pelo Executivo Municipal quanto à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99. Nesse sentido, ressaltou a necessidade da apresentação de dados técnicos que darão o suporte necessário à apreciação desse tema e mencionou a aposição, pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de Mensagem Retificativa ao referido Projeto. O Vereador Cláudio Sebenelo, discursando acerca do regime previdenciário do Município, examinou a função social a ser exercida pelo fundo previdenciário, defendendo a realização de estudos mais amplos em torno da proposta apresentada pelo Executivo e sustentando existirem pontos do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 que necessitam de maiores esclarecimentos e de uma análise técnica mais aprofundada. O Vereador Fernando Záchia analisou notícias publicadas na imprensa local, que versam sobre irregularidades cometidas por algumas seguradoras de veículos em relação à escolha de oficinas mecânicas e ao uso de peças de reposição nos automóveis sinistrados. Também, criticou o encaminhamento dado pela Prefeitura Municipal ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, que estabelece normas de transição relativas ao regime de previdência social dos servidores públicos. O Vereador Lauro Hagemann manifestou-se contrariamente à votação imediata do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, que trata do regime previdenciário municipal, ressaltando os efeitos que as decisões tomadas por esta Casa acarretarão ao funcionalismo municipal e propugnando pela realização de uma audiência pública entre o Executivo Municipal e as entidades representativas dos funcionários do Município, para um debate amplo sobre as modificações propostas. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos do Instituto Estadual Ruben Dario, da cidade de Sapucaia do Sul – RS. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Fernando Záchia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99 (Processo nº 1700/99). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99 (Processo nº 1700/99): de nº 02, proposta pelo Vereador Fernando Záchia e assinada pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB; de nº 03, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador João Motta justificou as convocações extraordinárias desta Casa, feitas pelo Poder Executivo, como recursos legais para viabilizar o debate acerca de temas importantes para a Cidade de Porto Alegre. Ainda, reportou-se a pesquisas de opinião pública recentemente realizadas, as quais se referem ao trabalho desenvolvido por este Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e os Vereadores Adeli Sell, Nereu D’Avila e Hélio Corbellini formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, o Vereador Nereu D’Avila solicitou a retirada de tramitação do Requerimento verbal formulado por Sua Excelência, anteriormente mencionado, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Foi rejeitado o Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por onze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul, e do Coronel Renato Ribas Dangui, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Oeste, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando fossem as Emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99 (Processo nº 1700/99), dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00 (Processo nº 0403/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99, com ressalva das Emendas nºs 02 e 03 a ele apostas, por trinta e um votos SIM e um voto NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, após ser igualmente aprovado em sua votação simbólica, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia e Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e Não o Vereador Lauro Hagemann. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99. Na oportunidade, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini, Nereu D’Avila, Helena Bonumá, Cláudio Sebenelo, João Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00. Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol manifestaram-se, respectivamente, acerca dos trabalhos da presente Sessão e sobre a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00. Também, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou fosse registrado seu posicionamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00. Às doze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado de tramitação pelo Autor, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Saraí Soares, informando o impedimento de Sua Excelência em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Antônio Losada. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/97, após ser discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/99, o qual foi discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Adeli Sell, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e Giovani Gregol, tendo o Vereador José Valdir cedido seu tempo de discussão ao Vereador Giovani Gregol. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Especial Luciana Borges, de Porto Alegre. Também, foi apregoado o Ofício nº 354/00 (Processo nº 2088/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município nos dias onze e doze de julho do corrente, quando participará da Reunião da Secretaria Regional da América Latina e Caribe - METROPOLIS, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, e solicitando autorização legislativa para ausentar-se do País no dia treze de julho do corrente, para participar da cerimônia de posse do Senhor Mariano Arana no cargo de Intendente da Cidade de Montevideo, Uruguai. Às quinze horas e trinta e um minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência convida a
Dr.ª Iara Ramos, Psicóloga da Câmara Municipal de Porto Alegre, para que, junto
com parte da equipe dos nossos estagiários, façam um breve relato do trabalho
que está sendo concluído na Câmara Municipal.
Parte
desse trabalho, na opinião da Presidência, exemplarmente feito pelos
estagiários que, agora, será apresentado pela Dr.ª Iara aos senhores e senhoras
vereadoras, pode ser parte de um programa de recursos humanos para a Câmara
Municipal de Porto Alegre, que a Mesa, através desta Presidência, está
discutindo com a Universidade Federal do Rio grande do Sul e a Secretaria
Municipal da Administração.
Publicamente
um agradecimento e parabenizo a Dr.ª Iara e sua equipe pelo trabalho executado.
A Dr.ª
Iara fará um breve relato de todas as atividades desenvolvidas, como forma de
prestar contas sobre o trabalho exemplarmente executado pela equipe de
Psicologia.
A SRA. IARA RAMOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, a todos os presentes, o meu bom dia.
Estamos
aqui, na Câmara, desde 15 de outubro de 1997, quando foi instalado o Serviço de
Psicologia para fazer o acompanhamento aos funcionários e à Câmara como um
todo.
Desde
a implantação do trabalho, o Serviço de Psicologia vem trabalhando com a
inter-relação dos diversos setores, tanto grupal quanto individual, onde vem
propiciando um espaço de escuta, orientação e encaminhamentos que necessitem de
uma atenção especial. Muitos foram os movimentos desse Setor para atender às
demandas dos funcionários e, fundamentalmente, entender as relações mantidas
nos grupos e os setores dentro da instituição.
Nosso
trabalho não se propôs trabalho individual, mas a um trabalho grupal, numa
inter-relação com a Mesa Diretora, com a Presidência e com as cinco Diretorias.
Desde
já, nós temos a agradecer o interesse e o prestígio demonstrados por todos ao
longo desse tempo, tornando viável o nosso trabalho. Também o trabalho junto à
Faculdade de Psicologia da PUC, que nos tem fornecido estagiários para, na sua
formação, poderem aprender; aprendemos com a PUC toda a fundamentação da
psicologia institucional, base do nosso trabalho.
O
trabalho foi proposto e realizamos grupos operativos com setores. Nós
trabalhamos a inter-relação funcional e realizamos acompanhamentos aos
estagiários deficientes, por proposição da Mesa, que abriu um espaço na Câmara
para um trabalho junto aos portadores de deficiência. Atualmente são quinze
estagiários, alunos de Escolas Especiais, da SMED, e do COPA-FADERGS.
Os
encaminhamentos, que são necessários, são feitos às instituições fora da Câmara
para um tratamento devido: ou familiar, ou individual, ou uma outra situação
que precise de cuidados especiais.
Também
realizamos um seminário com a Diretoria de Atividades Complementares, onde foi
feito todo um trabalho de acompanhamento, que culminou no seminário, que fez
parte das reivindicações para o fórum que aconteceu com os funcionários na
Câmara.
Foi
feito, anteriormente, um grupo com familiares, logo na nossa implantação, para
os dependentes químicos, onde realizamos entrevistas e grupos com uma entidade
que acompanhou os funcionários e seus familiares.
Nós,
há dois anos, apresentamos o trabalho de implantação do serviço de psicologia
na Câmara, aliás, esta é a primeira Câmara Municipal, no Brasil, que tem um
Serviço de Psicologia que acompanha os funcionários e a Casa como um todo.
Esse
trabalho foi apresentado em Buenos Aires. Recentemente, recebemos o convite do
Conselho Federal de Psicologia para apresentar, em outubro, no Ainhembi, onde
terá uma Mostra Nacional de Trabalhos de Psicologia.
No
grupo de estagiários anteriores, tivemos um trabalho de pesquisa, em que os
Vereadores participaram, com suas entrevistas, o que em muito contribuiu para o
entendimento dinâmico da função do Vereador. Atualmente, nós concluímos um
trabalho feito por uma das estagiárias em Psicologia, sobre as inter-relações
da sociedade com a Câmara Municipal.
Ouviremos
o Luís Sieben, que falará sobre um dos trabalhos desenvolvidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUÍS ANTÔNIO SIEBEN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é uma honra podermos falar rapidamente sobre o trabalho realizado
na Câmara, no Serviço de Psicologia.
A princípio, somos estagiários curriculares na área de Psicologia Institucional, através da PUC - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
O
objetivo da Psicologia Institucional é promover a saúde e a prevenção,
principalmente, através da técnica, por excelência, que é o trabalho com grupos
operativos. Esses grupos operativos se realizaram em diversos setores durante
todo o período em que existem estágios aqui, na área de psicologia.
O
grupo operativo propicia a que as pessoas, a partir das dificuldades apontadas,
tanto na sua tarefa, na execução desta, quanto nos relacionamentos que implicam
seu trabalho profissional, possam pensar e refletir, buscando mudanças positivas
que visem um melhor desenvolvimento, tanto profissional, quanto pessoal, na
área em que elas executam.
De
todos os grupos com os quais se trabalhou, através do Serviço de Psicologia,
rapidamente, vou citar o grupo de Taquigrafia, onde realizamos o trabalho no
semestre passado, trabalho coordenado por nós. Foi um grupo que, rapidamente,
se apropriou do seu processo, discutindo, refletindo e buscando mudanças,
colocando-se como um grupo que, realmente, atingiu os objetivos nesse curto
espaço de tempo, sendo possível a continuação desse trabalho. O trabalho vai,
provavelmente, continuar, melhorando cada vez mais a proposta que o próprio
grupo estabelece, que é melhorar as condições do seu trabalho, as condições de
execução da sua tarefa e melhorar os relacionamentos que implicam na melhor
execução dessa tarefa, podendo propiciar, dessa forma, um bem-estar com a sua
tarefa e com a sua execução profissional. Alguns setores e alguns trabalhos são
altamente desgastantes, estressantes, repetitivos, precisando, para melhorar
isso, momentaneamente, parar, repensar e poder redefinir algumas maneiras de
executar essa tarefa e também de descobrir novas maneiras de se relacionar e de
produzir relações e técnicas ou estratégias para que o grupo não adoeça. No
fundo esta é a proposta: que se busque que o grupo não continue adoecendo
devido à sua tarefa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. IARA RAMOS: Ouviremos a Ângela Regina da Silva sobre o
trabalho de acompanhamento à Diretoria de Atividades Complementares.
A SRA. ÂNGELA REGINA DA SILVA: Eu realizei o processo de
acompanhamento a uma das diretorias da Casa, que foi a DAC, que se propôs a
escutar as necessidades e dificuldades dos seus funcionários na tarefa. Para
isso, a Diretoria se dividiu em grupos por setores, que elegeram seus
representantes para realizarem suas reuniões e discutirem suas necessidades.
Todo esse processo culminou com o primeiro seminário interno da DAC, que teve a
coordenação de sua diretoria, onde os funcionários puderam colocar-se, escutar
seus colegas e eleger as prioridades das suas necessidades. Esse grupo continua
num processo de crescimento, com muita criatividade, desenvolvendo, com muito
profissionalismo seus trabalhos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. IARA RAMOS: Ouviremos a Juliana Amoretti, que falará sobre a
pesquisa.
A SRA. JULIANA AMORETTI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais presentes, eu gostaria de agradecer por este momento.
Quero citar um trabalho feito dentro do acompanhamento que o Setor de Psicologia, junto com o Setor de Recursos Humanos, realiza com os estagiários portadores de deficiência, que trabalham nesta Casa. Coordenei um grupo de estagiários que vem das escolas especiais; foi um grupo muito importante que teve um crescimento grande em nível de construção de identidade e de cidadania. Houve também a questão da sua interação e da apropriação no trabalho, reconhecendo um sentido no trabalho que estão fazendo. É um trabalho que continua e que está dando bastantes frutos.
Paralelamente
ao Estágio Curricular da PUC, durante um ano, realizei uma pesquisa, como
trabalho de conclusão, cujo projeto teve início em agosto e finalizará, com o
relatório final, em julho deste ano. O título da pesquisa é Psicologia Política
- a representação social que a comunidade tem acerca da Câmara Municipal de
Porto Alegre. É um trabalho fundamentado nas teorias da psicologia política e
das representações sociais; é um estudo exploratório que utilizou métodos
quantitativos e qualitativos.
No
estudo quantitativo, foram investigadas as pessoas que eram recebidas na
recepção e abordadas para saber para onde se dirigiam, quando procuram a Câmara
Municipal de Porto Alegre, qual o motivo da procura e quais os interesses que
elas representam. Foram investigados cento e dez sujeitos e foi feita uma
análise no SPSS que permitiu a inferência para verificar qual é a representação
social que a comunidade tem da Câmara Municipal. Entre os resultados apareceu a
instituição marcada fortemente pela figura do vereador, e a instituição com uma
função assistencialista.
Na
outra etapa da pesquisa, onde foi utilizada a metodologia qualitativa, foram
realizadas entrevistas em profundidade, feitas análises do discurso, e os
resultados mostraram uma representação social que a comunidade tem da Câmara,
não relacionada com a função do Poder Legislativo. Os participantes da pesquisa
mostraram um desconhecimento das funções próprias deste Poder Legislativo. Foi
um trabalho realizado, considerando a Casa na dimensão institucional, funcional
e política, sem fazer distinção político-partidária, ou pessoal, mas que
acredito que seja de um significado importante para a Casa e para a comunidade
terem essa visão da representação social que é feita desta Instituição.
Eu
gostaria, já que o trabalho está finalizado, de entregá-lo nas mãos do
Presidente, para que fique à disposição de todos os vereadores. Também me
coloco à disposição para outras colocações. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência e os demais
membros da Mesa gostariam de fazer o agradecimento público pelo trabalho, pela
exposição e colocar à disposição dos senhores vereadores e senhoras vereadoras,
este trabalho específico, que foi sinteticamente apresentado pela Juliana
Amoretti. E agradecemos, na pessoa da Dr.ª Iara da Costa Ramos, toda equipe, a
própria Pontifícia Universidade Católica, PUC. E dizer, mais uma vez, da nossa
disposição em nível de Presidência, e acredito que dos demais membros da Mesa,
de levar adiante esse trabalho, tentando traduzir até o final do ano em um
programa de capacitação, incorporando as áreas de assistência social,
psicologia, gerenciamento e outros itens que pretendemos desenvolver, a partir
de um contato inicial que já fizemos com a Universidade Federal do Rio Grande
do Sul e também com a própria Secretaria Municipal de Administração.
Expomos
ao Plenário parte do trabalho, que às vezes não é do conhecimento dos senhores
vereadores e senhoras vereadoras, mas que é importante para qualificar, não só
os nossos trabalhos aqui do Plenário, mas também o próprio funcionamento da
Instituição, enquanto um ente público.
Agradecemos
a presença de V. S.ªs. Parabenizamos toda equipe.
Suspendemos
os trabalhos por um minuto, para as despedidas.
Estão
Suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h39min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 9h41min): Estão
reabertos os trabalhos.
Recebemos
um ofício do Sr. Prefeito Municipal comunicando a sua ausência a partir do dia
06, retornando dia 08 de julho à noite.
A Ver.ª
Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos na nossa
pauta de trabalho, nesta Sessão Extraordinária, projetos importantes para a
nossa Cidade, projetos de alguns vereadores, mas principalmente do ponto de
vista da Cidade, do funcionalismo e da nossa proposta, que trazemos como
Bancada, temos para esta pauta Projeto que regulamenta, com normas
transitórias, o sistema municipal de previdência. Esse Projeto entrou na Casa
em agosto do ano passado, portanto, a quase um ano, e tem como referência de
prazos a Emenda nº 20 da Constituição Federal e a legislação federal decorrente
dessa Emenda, que trata da criação do sistema público de previdência e do
sistema complementar de previdência. Nesse Projeto que tramita na Casa desde
agosto do ano passado, tratamos, portanto, de normas transitórias, que no prazo
originalmente de um ano e meio, depois pela Mensagem Retificativa de um ano,
teremos um período de estruturação do sistema municipal, fazendo algumas
mudanças que consideramos relevantes. A primeira delas é a criação de um fundo
municipal, que passaria a ter os recursos da previdência do Município, fundo
que se prevê seja feito por gestão conjunta dos funcionários, de uma representação
da sociedade e do Governo Municipal.
Entendemos
que o processo de tramitação do Projeto aqui na Casa garantiu o tempo
necessário para que os Srs. Vereadores e as diferentes Bancadas analisassem o
Projeto, a proposta do Executivo, e discutissem com o funcionalismo. Fizemos
isso através da iniciativa do Ver. João Dib, numa Comissão Especial, que desde
novembro do ano passado funcionou nesta Casa ouvindo as diferentes organizações
do funcionalismo, debatendo os diferentes aspectos do Projeto, considerando
parecer de especialistas e o debate nacional. Temos o nosso processo que
instrui a tramitação desse Projeto. Temos referências da Previdência nos
estados brasileiros, referências internacionais do sistema da previdência,
portanto, a discussão que fazemos nesta Casa está sim, embasada em vários dados
e na experiência concreta que no Brasil se desenvolve no gerenciamento e
desenvolvimento desses sistemas de previdência, mais recentemente,
posteriormente à Emenda nº 20 da Lei Federal.
Estamos
criando, e é uma proposta para um ano, com normas transitórias para um ano, as
quais fixam uma alíquota, porque a alíquota proposta pelo Governo,
inicialmente, era progressiva. Posteriormente, devido, inclusive, à Justiça
Federal, ao Supremo Federal, o Governo mandou uma mensagem retificativa para
esta Casa, corrigindo e colocando a alíquota fixa de 8%, que, todos sabem, é a
alíquota mínima do sistema geral de previdência. Essa alíquota vigorará até as
normas definitivas que serão fixadas com base em um novo projeto que será
enviado a esta Casa e, baseando-se também no debate e no estudo do cálculo
atuarial que o Governo já está fazendo com uma consultoria especializada para
isso, a qual já foi contratada. Portanto, com o Projeto que queremos aprovar
hoje, nesta Casa, nós teremos um período transitório que fixa essa alíquota e
que começa a implementar um fundo que entendemos ser da maior importância para
a constituição do Sistema Público Municipal de Previdência Social para os
funcionários.
É
importante dizer que diferentes organizações do funcionalismo que estão
comprometidas e preocupadas com essa questão, debateram e trouxeram propostas a
esta Casa, e nós temos, sim, como Câmara de Vereadores, condições de votar esta
matéria que passou, desde novembro do ano passado, no âmbito de uma comissão, e
que é um projeto extremamente simples no que propõe. Ele pode ser complexo no
que ele mexe, porque mexe, sim, em uma situação consolidada aqui em nosso
Município, que é uma situação que está ao arrepio da legislação federal, mas ele
mexe em benefício da criação de um fundo próprio para ser gestionado pelos
funcionários e pelo Governo Municipal. É um fundo que terá de prestar contas
aos funcionários, superando uma situação atual que temos no Município.
Entendemos
que o Projeto é simples, ele tem condições de ser votado e não tira a
possibilidade concreta que esta Casa terá de, em um prazo de um ano, voltar a
analisar e estudar a matéria para criarmos as normas definitivas com a
discussão do funcionalismo e desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a ordem do
quartel-general do Prefeito foi simples, mandou dizer “pt”, ou seja, “patrolar
todos”; patrolar os servidores municipais, o Legislativo Municipal. Eu nunca
havia visto coisa igual, e acompanho os trabalhos desta Casa, no mínimo, há
trinta anos. Uma convocação extraordinária, onde a Mesa da Câmara Municipal não
tomou conhecimento da mesma. O Primeiro Vice-Presidente não sabia, o Primeiro
Secretário não sabia, as lideranças não sabiam. Nunca aconteceu isso! Eu já
convoquei a Câmara, como Prefeito, mas conversando com a Presidência e com as
lideranças. Eu já convoquei a Câmara como Vereador, conversando com as
lideranças, acertando tudo. E tudo funcionou. Mas aqui não havia preocupação
com os servidores; não havia preocupação, a não ser com os desígnios do
quartel-general de S. Ex.ª, o Dr. Raul Jorge Anglada Pont. O que me leva a
acreditar que eles até não estão querendo aprovar o tal Projeto. Acredito que
não querem aprovar. A mesma coisa é a Pista de Eventos, eles sabem onde a
Câmara não aceita, e eles propõem naquele lugar. Hoje, eles fazem a mesma
coisa, para depois dizer que o Legislativo não quis fazer.
Falta
seriedade, falta responsabilidade para o Executivo Municipal, que negou todas
as coisas para a Comissão que aqui se instalou. E agora nos dizem que, a partir
de novembro do ano passado, estávamos com uma comissão organizada. É verdade,
novembro de 1999, mas em novembro de 1989, o Dr. Tarso Fernando Herz Genro,
Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura, determinava que se fizesse cálculo
atuarial e se encaminhasse um projeto à Câmara Municipal. Dez anos de Executivo,
depois de um exaustivo estudo, se dizia e se concluía que as viúvas deveriam
ser pagas, as pensionistas deveriam ser pagas na plenitude, na forma da
Constituição Federal. O que fez a Prefeitura? Negou até o último momento, para
a Comissão Especial, condições de trabalhar. Apesar dos obstáculos colocados
dentro da Casa para a Comissão, a Comissão encerrou a audiência das entidades
representativas dos municipários, às 11h30min, do dia 27. Às 11h40min, do dia
27, havia uma Mensagem Retificativa que não dá para entender, não é fácil de
interpretar e não atende às preocupações dos municipários. Mas, logo em
seguida, também era pedido o malfadado artigo 81. Nós tínhamos prazo, e disso
eu tenho convicção, até o dia 06 de agosto. Nós faríamos um trabalho - durante
o recesso, sem Sessões organizadas -, ouvindo mais, para fazer um projeto que
pudesse atender aos anseios dos municipários, porque é a vida dos municipários,
não é uma coisa para brincar, para, em quarenta e oito horas, tentar decidir a
vida de mais de vinte mil famílias. Mas, não nos deixaram. Nós poderíamos, no
dia 06 de agosto, colocar neste Plenário um trabalho muito bem-feito, ajudado
por todos, onde todos foram ouvidos.
A
Prefeitura que, em novembro de 1989, determinava que se fizesse cálculo atuarial,
em novembro de 1999, ainda não tinha, mas escondia isso. Então, eu não vi nada
igual, eu nunca ouvi tanto atropelo, eu nunca fui atropelado como fui na
Comissão Especial que tratou do problema. Eu nunca vi acontecerem as coisas que
aconteceram e não vou detalhar, mas, se precisar, eu também faço: os pareceres
da Comissão de Justiça que não apareceram até agora!?
De
qualquer forma, eu fico por aqui mesmo, já que se encerra o tempo, dizendo que,
se o Prefeito pensa que vai patrolar o Legislativo, é porque ele está
esquecendo que a Lei Orgânica diz que são dois Poderes iguais e harmônicos
entre si, no entanto, independentes. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Quero apenas registrar, Ver.
João Dib, que este Vereador, estando na Câmara na última sexta-feira pela
tarde, recebeu uma visita do Secretário Municipal da Administração, Dr. Ricardo
Collar, que comunicou a essa Presidência a sugestão de pauta da Convocação
extraordinária em nome do Sr. Prefeito Municipal.
O Ver.
Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, ilustres visitantes que nos honram com a sua presença nesta manhã.
Primeiramente desejo registrar a minha estranheza em relação a um assunto da
semana passada, quando houve, de parte da Comissão de Economia, a CEFOR, uma
manifestação contrária ao nosso Projeto que cria, ou que tenta criar, ou que
está em tramitação, a Secretaria Municipal de Segurança. Isto é normal, as
Comissões têm autonomia e naturalmente se manifestam. É claro que a Comissão de
Economia não tem muito a ver com segurança, é pura obviedade, é o óbvio
ululante. Agora o direito é inalienável de que desse a sua opinião. O
estranhável, e que eu quero deixar registrado, é que o Presidente da Comissão,
o Ver. Adeli Sell, enviou às Delegacias de Policias, ou pelo menos à 5ª DP - eu
tenho comprovação -: “de” Adeli Sell “para” a 5ª DP, a informação, e ainda
colocou, embaixo, “com abraços e cordialmente”, e tal. Deve ser amigo do
delegado, dando o release da Câmara,
distribuído, que a Comissão de Economia tinha sido contra. Estou estranhando
essa atitude. Ou o Vereador quer que os delegados se manifestem contrários à
criação, ou é contra a segurança, ou, enfim, quer fazer proselitismo eleitoral
dentro das delegacias em cima de um projeto de um colega que quer criar a
Secretaria Municipal da Segurança, e que é um assunto que é tão polêmico que
ontem houve aqui, através da TV Câmara, um debate de todas as lideranças em
relação à segurança. Então, eu deixo registrada essa atitude que o Vereador, à
socapa, às escondidas, usando o reeaise da Câmara, tenta incompatibilizar, numa
matéria tão importante quanto a segurança, certamente porque a Prefeitura não tem
política de segurança, desprestigia a Guarda Municipal e, enfim, não assume o
papel que os municípios terão, agora, através do Plano Nacional de Segurança,
de assumir. Porque não é possível que continue, a insegurança, aumentando nesta
Cidade, como está; sob a responsabilidade de um Partido que nada faz em
segurança, mas fala muito em segurança no Estado, através de um Secretário que
é poeta, muito culto, mas que não entende nada de segurança.
Com
relação a esta Convocação extraordinária eu não vou nem entrar no mérito, nem
hoje nem amanhã, durante essas discussões, da questão da previdência, se a
questão do Montepio, se a questão da alíquota é maior ou menor, se futuramente
os funcionários irão ter de aumentar as alíquotas, enfim, eu não vou entrar no
mérito, porque entendemos é que houve uma comissão especial responsável,
presidida por um Vereador responsável, como é o Ver. João Dib, houve uma
comissão que estudou durante um tempo razoável, com assessoria muito competente
essa situação. E durante este mês o Ver. Reginaldo Pujol - Relator - iria dar o
seu veredicto até o final do recesso, e em agosto e setembro iríamos analisar,
com calma, com tranqüilidade, como uma matéria dessa natureza merece de nós
todos. Esse era o trâmite normal desse projeto da previdência, pela sua alta
expressividade no bolso de milhares de funcionários e de todos aqueles que
convivem com essa situação modificada pela Emenda Constitucional nº 20 e que
não há como não se debruçar sobre o assunto. Mas a Câmara de Porto Alegre, sempre
procurando, com tranqüilidade, com responsabilidade, e é elogiada por isso,
apesar dos seus erros, apesar dos nossos erros - porque todos somos humanos -
mas sempre procurando, com muita acuidade nesses assuntos importantes, tratar a
matéria com a importância que ela merece. Pois aí somos surpreendidos com dois
dias de convocação extraordinária para que, simplesmente, votemos, não
esperando a manifestação do relator, não esperando a conclusão do trabalho que
seria, certamente, em pouco dias, concluído, daquela Comissão que se debruçou
sobre o assunto. Então, não vou entrar nem no mérito do Projeto, porque, na
verdade, é absolutamente incompatível com a importância da matéria que, nestes
dois dias, eu diria que até seria irresponsabilidade votar este Projeto da
Previdência, nestes dois, se não houvesse uma Comissão Especial estudando a
matéria como estudou.
Nesses
termos, nos manifestamos contrários a que esse Projeto sequer tramite nestes
dois dias, quanto mais, com a sua votação. E, em caso de ele ir à votação, já
anuncio: o nosso voto será absolutamente contrário ao Projeto. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras, Senhores,
infelizmente, tivemos uma convocação extraordinária surpreendente para todos
nós. Nós estávamos trabalhando em uma Comissão Especial, presidida pelo Ver. João
Dib. O Ver. Reginaldo Pujol tinha recebido um prazo da Comissão para fazer o
seu relatório, tínhamos até um acerto para, quem sabe, trabalharmos em cima de
uma proposta que pudesse contemplar todos os segmentos de funcionários
públicos, inclusive até celetistas, como aposentadoria complementar. Se
conversava muito a respeito disso quando, de repente, veio uma convocação
extraordinária com o único objetivo de votarmos este Projeto que ainda não é um
Projeto totalmente conhecido pela Casa, que é um Projeto que ainda é
indefinido, que não tem o que é principal no Projeto, que é o cálculo atuarial,
que, na verdade, não foi discutido com todos os segmentos dos funcionários
públicos e não tem os requisitos necessários para vir ao Plenário para ser
votado. Mas, como fomos convocados, somos obrigados a vir até aqui. Nenhum
Vereador pode-se negar a vir até este Plenário, quando convocado de forma
extraordinária. E, portanto, aqui vieram os Srs. Vereadores.
Mas
estou pensado aqui que o Sr. Prefeito Municipal e o Partido dos Trabalhadores
sabem muito bem que este Projeto não vai ser aprovado. Se eles contarem os
votos aqui neste Plenário, eles sabem muito bem que eles não têm os votos
necessários para a aprovação deste Projeto, até porque os Vereadores são
altamente conscientes da sua responsabilidade perante os funcionários públicos
e perante toda a Cidade.
Acredito,
então, Ver. João Dib, que, como o Prefeito sabe, como o Partido dos
Trabalhadores sabe o que vai acontecer, o que o Prefeito quer, Ver. Pedro
Américo Leal, é exatamente ficar com um discurso que ele já vem fazendo há
algum tempo. Aquele discurso que é assim: “Eu quero dar 100% para as
pensionistas, mas a Câmara não quer permitir, os partidos de oposição não
querem permitir”. Esse vai ser o discurso, porque, demagogia, o Partido dos
Trabalhadores sabe fazer demais: são professores de demagogia!
Infelizmente,
eles chegaram ao cúmulo, ao escândalo de enviarem até mesmo uma correspondência
para as pensionistas e de colocarem uma nota no jornal dizendo que, através
deste Projeto - que é ilegal -, que tramita aqui na Câmara - inconstitucional
-, eles iriam dar 100% para as pensionistas.
Ora,
sabem qual é a vontade do Partido dos Trabalhadores? Primeiramente, se
aprovarmos o Projeto, eles estão dizendo que vai ser um negócio temporário, vai
dar uma alíquota mais baixa, agora, até as eleições, e quando passarem as
eleições, coitadinho do funcionário público, aí vem o arrocho. Como é um
projeto apenas para efeitos temporários - eles até diziam, erroneamente, que era
um projeto temporário. Projeto temporário não existe. Projeto temporário é
aquele que não vai ser votado, pois, se é temporário, não vai ser votado. É um
Projeto que vai criar uma lei de transição.
Meu
Deus do céu! Lendo a Lei da Previdência vamos ver que o primeiro requisito para
se mandar um projeto para esta Casa é o cálculo atuarial, e o Prefeito não
mandou para esta Casa o cálculo atuarial. E, se ele tem este cálculo atuarial,
ele está sonegando esses números para os Vereadores. Sendo assim, qualquer Vereador
consciente, responsável - e tenho certeza absoluta de que os Vereadores desta
Casa são altamente responsáveis - vai votar contra esta proposta do Sr.
Prefeito Municipal. Digo a ele que não temos medo de demagogia. Ele pode fazer
demagogia quanto quiser, mas esta Câmara dará resposta à altura. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para uma Comunicação de Líder, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
sinto a necessidade de que seja esclarecida, perante a opinião pública, de
forma muito transparente, a real situação em que se encontra envolvido o
Legislativo de Porto Alegre, no que diz respeito ao exame da proposta do
Executivo Municipal, que busca criar regras transitórias para o estabelecimento
do regime único da previdência dos servidores públicos do Município. Esta nossa
determinação é uma imposição do noticiário da imprensa radiofonizada,
televisada e escrita de Porto Alegre, toda ela repercutindo posições do Chefe
do Executivo Municipal, que diz, a todo momento e a toda hora, que a Câmara
Municipal não quer enfrentar o problema, em função de irresponsabilidade em
relação à coisa pública. Diante de todo esse quadro, as manifestações que aqui já
ocorreram são absolutamente conseqüentes, necessárias e legítimas, de vez que é
preciso ser dito à opinião pública, à comunidade dos municipários em especial,
que em verdade, nós, por exemplo, silenciamos até o presente momento, porque
responsavelmente havíamos sido escolhidos para cumprir a tarefa de relator da
Comissão Especial que examinava a matéria e, como tal, não queríamos fazer
pré-julgamento para não comprometer a seriedade, o equilíbrio e o trabalho que
tínhamos a responsabilidade de oferecer à Cidade e aos municipários.
Inobstante, todas essas colocações que nós estamos apontando da tribuna, nos
impõem alguma posição.
Este
Projeto, já foi asseverado pelo Ver. Luiz Braz, desde seu primeiro momento
tinha um vício de origem, tinha um vício de base que o comprometia por inteiro.
Esse vício é o descumprimento da Lei Federal que exige que, ao se propor
iniciativas como essa, se dê ao projeto a base técnica necessária e
indispensável na forma do cálculo atuarial, que nunca existiu, e que nós
cobramos reiteradas vezes do Executivo. Como Relator diligenciei por três vezes
a vinda dessa informação para dentro do Processo e, lamentavelmente, em todas
as ocasiões o Sr. Prefeito Municipal declarou a impossibilidade, e usava a
expressão: “de momento”. Nós terminamos a análise deste Projeto pela Comissão,
sem termos esse dado absolutamente indispensável, material e juridicamente para
que se analise esta matéria.
Por
isso, Ver. João Dib, V. Ex.ª que foi Presidente da Comissão, foi porque nós
fomos, de certa forma, destituídos da nossa condição de Presidente, V. Ex.ª de
Relator, e os integrantes, quando fomos atropelados, nós que concluímos, neste
Plenário, às 11h30min, a última reunião da Comissão, às 11h40min éramos
informados do ingresso na Casa, depois de concluído o debate na Comissão, de
uma mensagem retificativa do Sr. Prefeito. E às 14h se ingressava com o
Requerimento para que a matéria fosse colocada em regime de urgência, através
do art. 81, num literal atropelamento a este Legislativo. Por isso, não estou-me
surpreendendo com as manifestações dos meus colegas que vêm aqui e clamam pela
responsabilidade dos integrantes desta Casa. Nós temos o dever de resistir, de
não nos curvarmos diante dessa patrola e resistir, nesta hora, em função das
coisas como foram colocadas, em função da impossibilidade de nós corrigirmos as
ilegalidades contidas neste Projeto. Em função da impossibilidade prática de
nós corrigirmos os equívocos materiais deste Projeto. Em função da necessidade
de não nos curvarmos aos caprichos do Chefe do Executivo Municipal e resistir,
quer dizer: ficar contra este Projeto. É dizer não ao patrolamento. Dizer não a
essa patrola que se envolveu e se dirigiu contra a Câmara Municipal e que nós
haveremos de ter resistência, capacidade de resistir e demonstrar para a
opinião pública, para os municipários, para a Cidade como um todo, que essa
Câmara não se dobra a essas imposições demagógicas que partem do Executivo
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu falava com meu fraterno amigo Secretário Ricardo Colar e lhe
explicava que, pela delicadeza do assunto e seus detalhes, deve ser muito
estudado. Um assunto que mexe com a vida das pessoas, com a qualidade de vida
das pessoas, das pessoas que se aposentam, das pessoas que contribuem, seus
dependentes pensionistas. É um assunto extremamente abrangente. Um assunto que
nós sabemos que é presidido e legislado por uma Lei Federal. Um assunto que
merece, na nossa opinião, em primeiro lugar, um debate mais amplo. Em segundo
lugar, é imprescindível a participação de todos os segmentos interessados. Em
terceiro lugar, merece o esclarecimentos de todos os fulcros, os pontos, como,
por exemplo, a alíquota e o problema da gestão, que são problemas cruciais e
que dependem de um esclarecimento.
Ora,
nós entendemos que esse tipo de questão, a amplitude do debate e,
especialmente, a função social de um fundo previdenciário, ou seja, a garantia
e a tranqüilidade que ele deve oferecer e a previdência, porque previdência vem
de prevenir, merece, primeiro, um estudo muito mais amplo; segundo, ele tem de
estar inserido dentro de um texto constitucional, onde o problema do cálculo
atuarial é fundamental e indispensável. Além disso, nós temos que prever que
esse cálculo atuarial necessita ser calculado em função não só do que já tem
como do que está proposto. E, se for maior, evidentemente, vai crescer ainda
mais o ônus da contribuição de cada um dos municipários.
Essa
visão que nós temos está ligada, também, a um outro problema que é o problema
do Hospital do Município. Uma crise terrível por que passa a saúde no Brasil,
parece-me que o trabalho do Montepio dos Funcionários do Município, associado
ao Hospital, à Associação dos Funcionários e ao Sindicato dos Funcionários,
todos eles juntos merecem, primeiro, se houver alguma alteração, deve ser para
melhor, para aprimoramento, aperfeiçoamento de uma prestação de serviço, que já
é muito boa, e que só poderemos avaliar o quanto é importante, por exemplo, o
Hospital para o funcionalismo, quando ele parar as suas atividades. Isso é um
absurdo.
Por
isso, nós temos uma proposta muito mais ampla em relação a este assunto: a
participação de todos os segmentos interessados num grande debate e daí então
sair a formação, inclusive, com a participação de Vereadores, do Executivo,
principalmente, do SIMPA, do Hospital, do Montepio e da Associação dos
Funcionários. Parece-me que esse será o encaminhamento adequado. Fora disso,
fica muito difícil qualquer perspectiva, não só de votação deste Projeto, como
de encaminhamento. A crítica de que tem que se mudar para melhor, e se assim
for, que bom, todos nós vamos aplaudir. Mas, a crítica é em função do método
que foi apresentado. Dessa forma, a nossa posição será votar contra esse tipo
de Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, falarei dos dois temas importantes, como o da Previdência. Mas,
antes deste, me permitam os senhores, falarei sobre uma denúncia no jornal de
ontem, que eu já tinha lido, durante essa semana, também na coluna do Políbio
Braga, na Internet. Ontem, lendo o Jornal do Comércio, na coluna do Fernando
Albrecht, essa denuncia a relação, que é importante, das seguradoras com as
oficinas de Porto Alegre. Por que isso é importante? Por que nos afeta? Porque
diz nessa denúncia que essas oficinas estão sendo obrigadas pelas seguradoras,
por esse monopólio que existe das seguradoras, a executarem serviços feitos nos
carros dos segurados, usando peças antigas e de desmanche de carros. Quer dizer,
a seguradora está incentivando que continuem os assaltos, roubos de carro, que
possam desmanchar essas peças, as quais as oficinas compram a preço mais
barato, colocando-as nos carros de todas as pessoas comuns e normais que,
obrigatoriamente, são direcionadas para essas oficinas pelas seguradoras.
O
cliente, o segurado, não tem o direito e o poder de escolher a oficina. Ele é
obrigado a executar o serviço no seu carro acidentado, ao qual ele pagou o
seguro, nas oficinas determinadas pela seguradora.
Diz a
denúncia que são peças recuperadas, compradas em desmanches de carros e
materiais de baixa qualidade e de menor preço, obrigado pela seguradora para
ter um serviço menor e passar ao cliente a expectativa de que está fazendo o
serviço com peças boas e com peças novas. E nós, clientes, corremos o risco, na
questão da segurança, de estarmos andando com o carro e imaginando que o
serviço foi executado com peças novas, quando o foi com peças velhas. Imaginem,
os senhores e as senhoras que nos estão assistindo, que estão presenciando esta
Sessão, que, em roda de liga leve - diz na matéria - seja feita uma solda. Isso
quer dizer que o cliente sai com o carro depois do conserto achando que a roda
é nova, e ela foi soldada. Passa num buraco, numa velocidade excessiva na
estrada, quebra a roda e causa uma acidente, quem sabe até com vítimas. Então,
deve haver, por parte das autoridades, uma busca nessas notícias, porque, nesta
matéria que está na Internet, do Sr. Políbio Braga, quem está falando é o Sr.
Adolfo Goldberg, que é o Presidente do Sindicato das Indústrias de Reparação de
Veículos do Rio Grande do Sul. Não é uma especulação do colunista ou do
Vereador; é uma afirmação do Presidente do Sindicato.
Parece-me
bastante claro que essas denúncias merecem, por parte das autoridades, um
estudo aprofundado, para que nós, contribuintes normais, cidadãos normais, que
fazemos seguro, não caiamos nessa arapuca.
O Ver.
Gerson me acena concordando; isso qualifica a denúncia.
Entrando,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na matéria tão polêmica da Previdência, eu
ouvi, atentamente, o Sr. Presidente, Vereador João Motta, explicando ao Ver.
João Dib, no início da Sessão, sobre a tramitação e a participação do Chefe de
Gabinete da Secretaria de Administração, Ricardo Collar, informando à
Presidência desta Casa sobre os projetos a serem colocados na Ordem do Dia
nestas Sessões Extraordinárias convocadas pelo Sr. Prefeito. Por tentar ser
conciliador, até por formação, acho que nós deveríamos ter feito uma grande
reunião envolvendo as lideranças, envolvendo a Mesa, Ver. Nereu D’Avila, para
que nós pudéssemos construir esta discussão, e não, como ocorreu, chegar aqui
um Projeto, num período de recesso, por convocação extraordinária, quando
havia, nesta Casa, uma Comissão que se debruçava sobre o assunto e da qual este
Vereador fazia parte. O Relator, Ver. Reginaldo Pujol, iria apresentar
sugestões sobre a matéria.
Parece-me
que este encaminhamento, de afogadilho, do Executivo Municipal é extremamente
ruim, pois coloca esta Instituição numa situação incômoda. Nós assumimos a
responsabilidade de legislar sobre as coisas que são do interesse do Município
de Porto Alegre, mas não desta maneira precipitada, não desta maneira pouco
construída, como foi feita pelo Executivo. Havia essa Comissão que poderia,
através de uma reunião de Mesa ou de uma reunião de lideranças com todas as
bancadas, fazer com que se construísse uma solução boa para todos,
principalmente para os funcionários municipais. Para isso faltou a
sensibilidade e o bom senso das autoridades, para que pudéssemos, de fato,
construir um desfecho para essa matéria que preocupa a todos nós. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa foi
posta diante de um dilema muito sério ao ser convocada extraordinariamente pelo
Executivo para apreciar um Projeto da importância desse, que é o problema da
seguridade dos funcionários municipais. Isso não é uma legislação que vá
alcançar imediatamente a todos, mas é um processo que se desdobrará por
décadas. Daí a responsabilidade desta Casa em apreciar com muita prudência um
projeto dessa natureza.
A
minha Assessoria está debruçada sobre o Projeto há dias e não vem encontrando
uma visão clara do processo. Ainda não temos uma definição concreta, porque os
interesses em jogo são muitos e muito variados.
Quero
debruçar-me sobre a convocação extraordinária, que inclui o Projeto dos Servidores,
mas ao redor dela vem uma série de projetos que, no meu entendimento, se
constituem numa interferência indevida nesta Casa. São projetos de vereadores,
que foram arrolados, não sei por quem, para constituírem o objeto da convocação
extraordinária - a Ordem do Dia.
Tenho
conversado com muitos vereadores, e há uma sensação de que não se deva votar
esse Projeto dos Servidores agora, assim sob esse impacto. Ele merece um estudo
mais acurado. E, principalmente, no nosso entendimento, na minha bancada, existe
a convicção de que se deva convocar até uma audiência pública com os servidores
e a Prefeitura, para que se estabeleçam as bases mais reais desse processo. Não
é que se desconfie das conversas que estão sendo mantidas com setores do
funcionalismo, mas isso não representa, na integridade, o conjunto da
categoria. Precisamos de uma ampliação maior. E há diferenças entre o Montepio,
entre o SIMPA e entre os vários setores da categoria.
Há
alguns vereadores que alvitraram, até aqui desta tribuna, a possibilidade de
ser rejeitado o Projeto. É muito perigoso, no nosso entendimento, porque vai
criar um problema regimental. Como é que esse projeto poderá ser apreciado logo
ali adiante, se for rejeitado por esta Casa? Então, o alvitre que se poderia
propor era de que a Casa não apreciasse esse Projeto agora. Simplesmente, o
devolvesse. O Executivo está transferindo para esta Casa um abacaxi, na acepção
do termo, que é do Executivo. Temos a nossa contribuição a dar, porque pela
Legislação o Município de Porto Alegre é quem deve providenciar um sistema
previdenciário. E o Município de Porto Alegre inclui Executivo e Legislativo.
Não podemos nos eximir, e não queremos nos eximir desta responsabilidade, mas
penso que foi um avanço do Executivo, no sentido de que tenha produzido, ou
tentado produzir, um impacto entre o funcionalismo com a remessa dessa proposta
para esta convocação extraordinária.
Eu vou
aguardar, não tenho poder para decidir nada sozinho, mas vou aguardar a opinião
das bancadas maiores, e até da Bancada do PT, para ver o que se pode fazer
nesta situação. Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Gostaríamos de registrar, com
muita alegria, a presença entre nós dos alunos do Instituto Estadual Rubem Dario,
do Município de Sapucaia do Sul, que visitam a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Sejam muito bem-vindos.
Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Fernando Záchia retirando de tramitação a Emenda nº 01, do artigo referente ao Processo nº 1700/99 - PLCL nº 004/99 de sua autoria. Apregôo as Emendas nos 02 e 03 sobre o mesmo Projeto, de autoria do Ver. João Dib, do PPB, que encaminha as Emendas.
Solicito
ao Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Motta está com a
palavra em tempo de Presidência.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de
chamar a atenção dos Srs. Vereadores para um aspecto com que esta Presidência
não pode concordar. Primeiro, histórica, regimental, constitucional e
organicamente é praxe o Executivo Municipal fazer convocações, em casos de
necessidade, tratando-se de um dispositivo conhecido de todos. Então, parece-me
que usar a convocação como argumento neste debate, na minha opinião, é chover
no molhado. É um mecanismo absolutamente legítimo, que foi e que é publicamente
utilizado por todos os Executivos, e cabe à Câmara Municipal, no exercício da
sua função legislativa, encaminhar as condições para que tal convocação ocorra.
Portanto, utilizar este argumento - e acabei de escutar a fala do Ver. Lauro
Hagemann também -, de que ao fazer o encaminhamento da convocação
extraordinária à Presidência ou à Câmara, enquanto Instituição, incorreu numa
intervenção indevida, é descabido isso.
Gostaria
apenas de fazer essas ponderações para que não se artificialize esse debate que
tem um mérito que V. Ex.ªs tão bem conhecem.
Em
segundo lugar, também não posso concordar com alguns encaminhamentos das
lideranças que criticam a convocação extraordinária, mas solicitaram que seus
projetos fossem encaminhados nesta convocação extraordinária. Quero deixar bem
claro: os projetos que estão na convocação extraordinária dos srs. Vereadores
estão, não por que o Presidente pediu, mas porque os vereadores pediram: são
projetos importantes para os vereadores e que não puderam ser apreciados quando
do exercício ordinário desta Casa. Não há nada de especial nisso. O que não
está correto, Ver. Elói Guimarães, é os Vereadores agora esquecerem disso.
Assim fica complicado, a Presidência arca com tudo, eu não gostaria de arcar
com esse segundo argumento; primeiro, de que, ao fazer o encaminhamento, a
Presidência interveio indevidamente; segundo, de que os Vereadores não têm conhecimento dos projetos que entraram na
convocação extraordinária; terceiro, vem novamente o item da autonomia e da
imagem do Legislativo.
Os
Vereadores acabaram de escutar a pesquisa que está à disposição dos senhores
vereadores, a maioria dos cidadãos e das cidadãs, que têm conhecimento sobre a
existência da Câmara Municipal de Porto Alegre, têm conhecimento por outros
motivos, não porque aqui se fazem leis. Ver. Elói Guimarães, estamos em Porto
Alegre, onde são transmitidas as Sessões da Câmara por um canal de televisão.
Se isso não é grave, eu não sei o que é grave.
Noticio,
também, mais duas outras pesquisas, que já as utilizei apenas nas reuniões
internas da Mesa, e que agora torno públicas por um problema de
responsabilidade. Um veículo de comunicação fez uma pesquisa aberta à
população, perguntando o seguinte: “Você sabe onde fica a Câmara Municipal de
Porto Alegre ?” A maioria da população disse que não sabia. Uma outra pesquisa:
“Qual é a sua avaliação sobre os trabalhos feitos pela sua Câmara de Vereadores
e seus representantes?” Os vereadores não queiram saber qual foi o resultado da
pesquisa.
Portanto, se esses três fatos não são
relevantes para que nós continuemos cumprindo com o nosso dever, que é a melhor
forma de fazer o exercício da autonomia do Legislativo existir, então eu não
sei qual é a melhor forma de reconstituir e resgatar a imagem e a autonomia do
Legislativo.
Portanto,
senhores vereadores, vamos fazer um debate democrático, entrando no mérito das
questões. Todos sabem, têm Vereadores que são contra a apreciação do projeto e
têm vereadores que são a favor. Vamos fazer o debate com tranqüilidade, com
transparência e, democraticamente, vamos decidir contra ou a favor. Não vamos
criar argumentos artificiais que prejudiquem a imagem pública, não da
Presidência, mas da Instituição, e façam com que fujamos, de fato, do debate
real que existe sobre o tema, ou seja, se a Câmara vai votar ou não o Projeto
agora; se votar, quando fará isso? Qual o conteúdo do Projeto, etc. Portanto, a
fala da Presidência é muito mais no sentido de chamar a atenção dos senhores
vereadores, que têm todas as condições de fazer um bom debate, entrando no
mérito das questões, mas não se utilizando de argumentos que acabam, em minha
opinião, apenas complicando ainda mais a situação da Câmara, como Instituição,
do que propriamente apresentando condução para que possamos apreciar e votar,
finalmente, os projetos que foram sugeridos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que
seja votado, em primeiro lugar o PLE nº 023/99. Posteriormente, que seja
seguida a ordem já estabelecida.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito que os Projetos sejam votados na seguinte ordem: PLCL nº 004/99, PLL
nº 007/00, PLE nº 023/99, PLL nº 130/99, PLL nº 211/99, PLL nº 216/99 e PLCL nº
006/00.
O SR. HÉLIO CORBELLINI (Requerimento): Sr. Presidente,
requeiro que se mantenha a ordem original dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este
Requerimento feito pelo Ver. Adeli Sell, para que o Plenário comece apreciando
o Projeto da Previdência, dá a impressão de que esta convocação extraordinária
é uma convocação muito fria.
Foram
colocados alguns projetos de vereadores nesta convocação. Eu posso afirmar que
não existe nenhum projeto meu nesta convocação, muito embora eu tenha sido
consultado se eu queria ou não colocar projetos. Mas se esta convocação foi
feita para votarmos todos os projetos realmente, então nem há por que nós
modificarmos a ordem de votação. Vamos pegar a convocação extraordinária, de
acordo com a ordem dos projetos que estão aí aparecendo, e vamos votar os
projetos exatamente como estão, na ordem original. Ou esta convocação não foi
feita para votar todos os projetos? Ou aqueles vereadores que foram consultados
para incluir os seus projetos nesta convocação foram apenas iludidos? Ou se
quer votar apenas este Projeto da Previdência e, depois, o pessoal vai embora,
esvazia o Plenário e não há mais nada? Então, eu acho que os vereadores se
deveriam unir, tentar fazer com que esta proposta de se votarem os projetos
exatamente na ordem como eles aparecem, pudesse ser a proposta vitoriosa, e
rejeitar a proposta feita pelo Ver. Adeli Sell para que começássemos agora a
apreciar o Projeto da Previdência. Quem sabe, ao votarmos alguns Projetos aqui
nesta Casa, até mesmo chegasse à conclusão, o Partido do Governo, ou o
Executivo Municipal, de que tentar empurrar goela abaixo de todos os
funcionários públicos municipais este Projeto que aí está é alguma coisa que
não fica bem, e quem sabe, ao analisar mais, ao refletir mais, o Executivo até
resolva retirar esta proposta, respeitando a Casa e respeitando também todos os
funcionários públicos municipais. Acho que poderíamos dar um tempo. Vamos
apreciar as outras propostas.
Existem
aí algumas propostas na frente desse Projeto Previdenciário; os Vereadores de
oposição já têm uma posição tomada com relação ao Projeto; não existe um porquê
de nós colocarmos este Projeto da Previdência em primeiro lugar; podemos
tranqüilamente votar aqui outros projetos dos Srs. vereadores para, depois, chegarmos
a este Projeto, e quem sabe aí o Executivo tem até um tempo para pensar um
pouco melhor uma outra estratégia para não sair aqui deste Plenário derrotado
de forma acachapante.
Então,
eu acho que se nós mantivermos a ordem normal dos projetos, penso que vamos
fazer justiça, pelo menos para todo este conjunto de vereadores e para todos
esses funcionários públicos municipais, que vieram até aqui apreciar esta
convocação extraordinária, mas muito mais preocupados com o seu futuro.
Porque
este Projeto da Previdência, como está, se for votado, realmente vai mexer, de
uma forma malígna, com todos os funcionários públicos municipais de Porto
Alegre. Acho que ninguém quer isto. Tenho certeza de que nem mesmo os
Vereadores da situação querem que seja esta a fórmula vitoriosa. Na verdade,
nós temos de construir um outro projeto previdenciário, um projeto que
realmente possa contemplar os funcionários públicos municipais e dar-lhes
tranqüilidade. Agora o que nós precisamos discutir são os outros projetos que
estão aí, respeitando exatamente aquela pauta que foi apresentada para os Srs.
Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a presença do
Cel. Irani Siqueira, que representa o Comando Militar do Sul, que está
acompanhado do Cel. Renato Ribas, Assessor Parlamentar do Comando Militar do
Oeste, sediado no Município de Campo Grande, Capital do Mato Grosso do Sul, que
também engloba o Mato Grosso. Sejam bem-vindos, estão convidados a fazer parte
da Mesa, se assim o desejaram.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Adeli
Sell.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, existem três propostas no sentido de ser estabelecida a ordem da
votação de todos os projetos que foram incluídos na Ordem do Dia, e o foram por
quem convocou esta Sessão Extraordinária da Câmara, este período extraordinário
da Câmara, o que, evidentemente, determina que se façam alguns esclarecimentos.
O Ver. Lauro Hagemann - Vereador pelo qual tenho o maior apreço - perguntou-me
se eu havia solicitado a inclusão do Projeto nº 007 nesta convocação
extraordinária. Eu disse a ele que não, que os projetos que foram incluídos, o
foram por quem tinha condição de fazê-lo, e que eu fui participado desse fato,
o que me agradou e deve ter agradado muito mais ao Ver. Nereu D’Avila, que é,
hoje, como autor do Substitutivo que vai ser preliminarmente examinado, o
grande interessado no andamento deste Projeto de Lei.
Mas o
que eu quero colocar é que concordo com o Ver. Luiz Braz no sentido de que
todos dos projetos que estão na Ordem do Dia estão para serem examinados e
devem ser votados. Eu só não concordo com priorizar para agora, para a primeira
hora da manhã, a votação do Projeto de Lei do Executivo que cria o regime único
dos municipários, em termos de previdência, aqui na Cidade, porque eu também
partilho da expectativa de que possa haver um ataque de bom senso e que as
pessoas acabem retirando esse Projeto, na oportunidade. Então, a maior
demonstração de tolerância que demos foi essa: vamos votar ou de acordo com a
Ordem do Dia proposta, que segue, inclusive, a numeração que os projetos têm
por ordem de ingresso na Casa - e, evidentemente, isso fará com que, à tarde,
tenhamos que enfrentar de qualquer sorte o Projeto de Lei do Executivo - ou,
então, vamos ficar na ordem proposta pelo Ver. Nereu D’Avila, que outra coisa
não é senão inverter uma situação, tirando do segundo lugar a proposta do Ver.
Hélio Corbellini e incluindo este Projeto de Lei de minha autoria e que tem o
Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila.
Com o
maior respeito ao Ver. Nereu D’Avila, eu acho que o melhor, para não complicar,
é seguirmos a Ordem do Dia que está colocada aqui, rejeitando a proposta do
Ver. Adeli Sell e iniciando efetivamente os trabalhos com o exame do Projeto de
Lei do Ver. Fernando Záchia, que se encontra na Casa desde 1999, que é
importantíssimo, que já devia ter sido votado pela Casa e que tem a
oportunidade de ser votado, agora, já, para decidir de uma vez por todas esse
processo de disciplinamento da cobrança das multas nos eventuais atrasos dos
tributos municipais. Por isso, com respeito ao Ver. Nereu D’Avila, me inclino
por manter a Ordem do Dia como está, votando desde já o Projeto do Ver.
Fernando Záchia e espero que, ainda de manhã, possamos enfrentar o Projeto do
Ver. Hélio Corbellini, que cria o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras
providências, pelo qual tenho grande simpatia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar o Requerimento sobre a ordem dos trabalhos.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras,
Vereadores, Senhoras, Senhores, Municipárias, Municipários de Porto Alegre, Sr.
Presidente, encaminho como autor do Requerimento que pede que se vote em
primeiro lugar o Sistema Prividenciário Social que estabelece normas de
transição. Vamos ouvir bem do que estamos falando. Não é um projeto definitivo
como se mente e se espalha pela Cidade, é um projeto de transição. Os folhetos
que os funcionários recebem, quando são humilhados em filas, em instituições
privadas dizem, mentem, caluniam que é uma imposição do Partido dos
Trabalhadores. Está aqui a Emenda Constitucional nº 20, que no seu art. 40 faz
com que o Município de Porto Alegre, como qualquer município do País, se
coloque dentro da legislação vigente em nível nacional.
Quem
apresentou esta Emenda, Srs. Vereadores? Falo principalmente para as Bancadas
que fazem oposição ao PT. Foram os seus Partidos. Foi o Governo Federal que fez
essa propositura e garantiu maioria; os Vereadores que defendem as siglas do
Governo Federal; seus Deputados Federais e Senadores votaram diferente no
Congresso Nacional.
Abram
os dicionários e vejam o que diz quanto à palavra mentira, pois nós estamos
diante de um bom português. Eu me formei na Universidade Federal, em Letras, e
sei o que significa mentira! Nós estamos diante de um embuste, palavra
portuguesa, que é logro, que é falcatrua, que é manipulação.
E tem
mais: nós não temos medo, porque aqui não há perigo de ser confrontada a
dignidade dos funcionários de Porto Alegre. Respondam-me, senhoras e senhores:
qual é o município brasileiro que, de dois em dois meses, recupera a perda
salarial? Digam um, por favor, além de Porto Alegre! (Manifestações nas
galerias.)
Eu
peço, Sr. Presidente, que seja recuperado o tempo que eu perdi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhoras e senhores,
solicitamos silêncio nas galerias para que possamos ouvir o Vereador na
tribuna. É preciso que respeitemos os nossos vereadores, para que possa haver o
contraditório. Assim é a democracia. Portanto, solicitamos silêncio nas
galerias.
O SR. ADELI SELL: No tempo da ditadura militar vergaram as costas
de muitos brasileiros heróicos. Era uma ditadura. Hoje, há pessoas que se
vergam diante de ameaças. Vimos o municipário que articulou pela sua entidade
este Projeto com o Executivo e com a nossa Bancada ter a sua cara quebrada, as
costelas quebradas. Pois digo, senhoras e senhores, não nos ameacem, porque não
vamos dobrar as nossas costas. Não é mentira, é a pura verdade dos fatos. Não
serão ameaças que vão nos intimidar, de pessoas que têm de prestar contas aos
funcionários de um patrimônio que é fruto de anos e anos de contribuição das
senhoras, dos senhores que estão aqui; 4,75% dos salários a cada mês para
receberem as viúvas 60%, quando pagaremos 100%.
Pois
digo e desafio: não quebrarão nossa cara, não quebrarão nossas costelas;
quebraram de um, mas não vão quebrar as nossas, porque temos coragem, determinação,
não temos covardia, não temos medo, nós somos a verdade. Nós somos a verdade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para encaminhar, pelo PSDB, o Requerimento do Ver. Adeli Sell.
Esta Presidência faz um apelo aos oradores para que observem que estamos encaminhando Requerimento referente à ordem dos trabalhos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o estabelecimento de uma ordem de trabalhos é importante para os
projetos que estão em pauta dada a importância dos mesmos.
O
orador que me antecedeu dizia que não tem medo. Realmente, o medo está em cada
um de nós . Nós temos muito medo dessa forma, desse método de tratar esse tipo
de assunto. Há o medo espantado, atônito na fisionomia de cada um de vocês. A
culpa da ordem dos trabalhos estar invertida é do Governo Federal. A culpa da
convocação açodada para um assunto que não está devidamente esclarecido é do
Governo Federal. A culpa de uma alíquota em dobro é do Governo Federal. A culpa
por uma ausência dos segmentos interessados para debater esse assunto em volta
de uma mesa é do Governo Federal. O importante é o auto-elogio. Nós não somos
proprietários da verdade. Nós estamos em busca da verdade. Nós temos dúvidas!
Nós temos uma série de pontos a serem esclarecidos. Ninguém está aqui para
mentir, todos buscam a verdade. A verdade não é monopólio de um segmento só. E,
mais do que isso, a forma de contra-argumentar o auto-elogio só pode caber e
caberá sempre naqueles espaços nebulosos aonde o esclarecimento é importante.
Mas,
existe uma Ordem do Dia. A minha proposição é a de que a Ordem do Dia seja
seguida como está na sua ordem natural, sem alterações e que seja discutido, em
primeiro lugar, o Projeto do Ver. Záchia.
Cumpre
salientar que é importante, em qualquer momento, com ou sem os municipários,
com ou sem as pessoas presentes, que a nossa responsabilidade é a mesma. Não
somos aquele jogador de futebol que joga apenas para a platéia e não para o
time. Nós temos a responsabilidade de debater um processo de extrema
importância para a vida da Cidade. E, mais uma vez, assevero que a Ordem do Dia
deve ser cumprida, e nós fomos convocados sem ônus para o Município. A maioria
dos Vereadores encontra-se trabalhando diariamente, mesmo no recesso. Então, é
muito importante que, nesta convocação, se estabeleçam, pelo menos, os
critérios de tempo, de matrícula e que o Plenário se atenha a essa pauta
normal, a essa Ordem do Dia, sem nenhuma alteração. Que se vote como está e
que, quando for o momento de votar o projeto da Previdência, o seja com a
tranqüilidade daqueles que têm esgotado o conhecimento da matéria, o consenso
e, principalmente, com a consciência da extrema importância do voto como um
definitivo encaminhamento de questão que interessa não só aos municipários, mas
à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está
com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Adeli Sell sobre a ordem
dos trabalhos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais pessoas que nos acompanham. Esta é a situação em que nós
enfrentamos um problema que, literalmente, não foi o Município de Porto Alegre,
não foi a Câmara de Vereadores, não foi a Prefeitura e nem os municipários que
criaram. Só que nós temos que resolvê-lo. Há um tremendo abacaxi que todos nós,
em conjunto, temos que descascar.
A
modificação no âmbito federal determinou claramente, fixando o prazo de junho
de 1999, para criar uma entidade própria no município e nos estados; ou a outra
opção, muito dura e muito ruim, que nós, de cara, cortamos, que seria a de
encaminhar os municipários para o INSS. Sabemos que, no máximo, esses teriam
aposentadoria de mil duzentos e uns quebrados, que não interessa na Cidade de
Porto Alegre. Muito bem, com a decisão de se criar uma nova entidade, a
discussão iniciou. Alguns dizem que não aconteceu, mas achamos que aconteceu.
Qual o caminho a trilhar? Ora, criar uma entidade como essa é uma discussão
muito complexa, não tem dúvida nenhuma. É uma entidade que tem um ciclo longo
para se completar, trinta e cinco anos, só que essa começa a viver desde o
primeiro momento, porque algumas pessoas já se aposentam, portanto, têm que
receber a sua aposentadoria. Só que essa entidade leva trinta e cinco anos para
se completar. É uma discussão muito complexa e difícil. Não poderia o Município
agir muito rapidamente, porque poderia errar na proposta dessa entidade. Assim,
o Executivo tomou a iniciativa de licitar e contratar uma empresa que está
trabalhando e tem um prazo para entregar o seu trabalho.
Enquanto
isso, na verdade, a Prefeitura, o Município, enfim, todos nós que vivemos aqui
nesta Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, ficamos à mercê do que diz a lei, de que
se essa entidade não fosse criada, os repasses do Governo Federal para o
Município poderiam ser cortados. E é um repasse significativo para a nossa
Prefeitura. Estamos a mercê disso, Ver. Pedro Américo Leal. Nessa situação, a
Prefeitura propôs à Câmara uma lei que fosse por um determinado período,
enquanto não tivéssemos um resultado do trabalho dessa empresa. Que alíquota,
nesse período transitório, cobrar? Propõe-se, inicialmente, 8% para garantir
todo o pagamento do salário, para garantir, também, o pagamento de 100% das
pensões. Nós, inclusive, podemos negociar esse percentual. Aceitamos que haja a
representação dos municipários e da população, isso é importante; aceitamos
reduzir o período de tempo dessa lei transitória. É o que está em discussão
nesta Câmara. Aceitamos, - e fui um dos que no Gabinete do Prefeito argumentei
para que nós apoiássemos a Comissão Especial da Câmara para estudar isso, e o
Projeto está aqui desde agosto do ano passado, há quase um ano - e com nosso
apoio a Comissão se estabeleceu, mas algumas medidas tomadas, não exatamente
pelo Ver. João Dib, mas no conjunto da Comissão onde houve um trabalho, só
serviram para prorrogar, prorrogar e prorrogar. Só que isso, senhores, coloca o
Município na possibilidade do corte de repasse do Governo Federal para Porto
Alegre, o que vai prejudicar a todos nesta Cidade, não só a nós Vereadores, mas
também aos municipários e a todos os munícipes de Porto Alegre.
Essa é
a situação: quanto mais protelarmos, mais fica provável esse corte de repasse
do Governo Federal para Porto Alegre. Essa é a situação que todos nós,
Vereadores, Prefeito e seu secretariado, municipários, estão tendo de resolver.
Nós ouvimos muitos argumentos sobre o processo. Ora, isso é uma disputa
política! Porém, temos ouvido pouca ou quase nenhuma discussão sobre o mérito
do Projeto. Nós estamos abertos a isso. Havia uma tabela, que foi retirada, e
ficou em 8%, mas estamos abertos a modificar isso; havia a contribuição dos
aposentados, que foi retirada, e assim por diante.
Srs.
Vereadores e Srs. Municipários, volto a dizer que o nosso Partido, no Congresso
Nacional, votou contra essa modificação, mas é um “abacaxi” que colocaram no
nosso colo e nós não podemos fugir da responsabilidade de “descascá-lo” da
melhor forma possível para todos.
Por
isso, propomos que seja o primeiro Projeto a ser votado, pois é o mais
importante, e para que os municipários não fiquem o dia inteiro aqui na Câmara.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Adeli Sell sobre a ordem dos
trabalhos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não trouxe o
dicionário que havia emprestado ao Ver. Adeli Sell, mas posso dizer que mentir
é falar contra o que se pensa para enganar. Considero-me, com autoridade moral
suficiente para dizer que a convocação extraordinária deveria seguir a ordem
colocada pela Diretoria Legislativa. Essa autoridade moral vem do fato de eu,
todas as vezes, votar contrariamente à alteração da seqüência dos projetos
colocados na Ordem do Dia.
Hoje,
penso que não é muito legal, porque este espelho foi distribuído às 16h13min do
dia 3 de julho. Os projetos correspondentes chegaram depois; a convocação se
fez às 9h da manhã, de segunda-feira, e já estava no Diário Oficial. Eu olho
essas coisas. O assunto deveria ser só esse, mas ninguém ficou no assunto, e eu
vou não ser diferente.
Disse
que a Prefeitura não quer levar os seus servidores para o INSS, até porque não
quer pagar o que teria de pagar, se levasse para o INSS. Não vai pensar que vai
chegar no INSS de mão beijada e vão aposentar os funcionários com trinta e
cinco anos de serviço, com trinta e três, ou trinta e dois anos. Não é bem
assim, tem que pagar para eles! Mas também não foi dito aqui, só falaram na
Emenda nº 20, mas não na lei nº 9717, que no seu art. 1º é clara: “Os regimes
próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, deverão ser organizados, baseados em
normas gerais de contabilidade, e atuária. De modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial. Observados os seguintes critérios:...". A
Prefeitura não observou. A Prefeitura, em 1989, já sabia que tinha que fazer o
cálculo atuarial, porque o Dr. Tarso Genro, respondendo pela Prefeitura,
atendendo aos anseios do Montepio e de outros, além de uma Comissão que estudou
e aprovou por unanimidade a necessidade de modificar a previdência da
Prefeitura, sabia! Em 89, o Dr. Tarso mandou fazer um estudo atuarial. Onde
está o estudo?Vamos falar a verdade. Verdade não é falar contra o que se pensa
para enganar, e não estou aplicando isso para o Ver. Adeli Sell, em quem
confio. Mas é bom saber o que é verdade. Eu, algumas vezes, já fui enganado.
Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Os Requerimentos propondo
alteração na ordem dos trabalhos, na Ordem do Dia, feitos à Mesa, permanecem.
O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
ouvindo as argumentações da tribuna em relação à ordem dos trabalhos, solicito
à Mesa que retire a minha proposta.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D'Avila retira o
seu Requerimento.
Há o
Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita mudança na ordem dos
trabalhos, votando-se primeiro o PLE nº 023/99 e depois seguindo-se a ordem
normal.
Há o
Requerimento, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, pela manutenção da ordem dos
trabalhos, conforme espelho.
Pela
ordem de inscrição na Mesa, em votação nominal o Requerimento de autoria do
Ver. Adeli Sell. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM,
18 votos NÃO. Está mantida a ordem
dos trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1700/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/99, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do § 3º do art. 69 da Lei
Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município, especialmente alterada pela Lei
Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição
do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- discutiram a matéria, em 03/05/00, os
Vereadores A.Sell, L.Braz e L.Ulrich;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do
Ver. João Dib, autor das Emendas nº 02 e 03, que solicita, por Requerimento, a
dispensa do envio das mesmas às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
discussão PLCL nº 004/99. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, municipários
que prestigiam esta Sessão, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, o Ver. Luiz
Fernando Záchia apresentou um Projeto de Lei que tenta uma modificação na Lei
Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, sobre a questão da multa para
os débitos com a Fazenda do Município que tinham o patamar de 15%. Discutimos,
se estou bem lembrado, por três vezes este Projeto. Desde a primeira vez eu
dizia ao Ver. Fernando Záchia que a intenção era positiva, porque a multa de
15%, apenas uma alíquota, acabava em alguns casos praticando injustiças, mas
diminuir para 2% seria outro equívoco já que não podemos penalizar uma pessoa
que atrasou 30 dias, 60 dias da mesma forma que alguém faz com que o tributo se
atrase por alguns anos, como sabemos que acontece em alguns casos. Agora, o
Ver. Fernando Záchia faz uma correção na sua proposição, através da Emenda nº 2
que também foi subscrita pelo Ver. João Dib, e a própria Emenda nº 3 feita pelo
Ver. João Dib, que propõe a entrada em vigor 60 dias após a publicação.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores tem total acordo sobre essa nova
abordagem, porque o Ver. Luiz Fernando Záchia propõe 2% quando o pagamento se
dá ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto, ou seja, é
natural, em alguns momentos, que uma pessoa, na data do imposto, não tenha o
numerário suficiente, atrase o pagamento alguns dias, portanto, é uma pequena
multa de 2%. Mas o Vereador coloca no ponto dois, 10%, quando o pagamento se
der a partir do segundo mês subseqüente à competência do imposto. Isso é
correto e justo, na medida em que nós devemos premiar aqueles que estão em dia
com o fisco, aqueles que buscam, sistematicamente, honrar os seus compromissos,
porque a Prefeitura necessita dos tributos municipais pagos pelos cidadãos,
para pagar a folha de pagamento, para fazer o asfalto na “Volta da Cobra”, para
tirar os moradores de rua, para fazer habitações populares e tantas coisas que
o povo de uma cidade necessita, exatamente para suprir essas carências, o Poder
Público tem a obrigação de penalizar aqueles que não cumprem com o seu dever,
ou seja, não pagando tributo, paga multa e, dessa maneira, podemos, sem dúvida
nenhuma, cumprir com os nossos compromissos.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, Ver. Adeli Sell. V.
Ex.ª tem demonstrado, ao longo de sua atuação parlamentar, um cuidado com essa
questão tributária no Município, no Estado e na Federação. Mas eu divirjo de V.
Ex.ª no aspecto que coloca que a multa, no meu entendimento, não é uma receita
ordinária. O Executivo não pode contar com o recurso da multa para fazer os
investimentos necessários. Com a diminuição da multa, nós queremos fazer com
que seja agilizado o pagamento, aí sim, dos tributos, que esses são uma dotação
ordinária. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Talvez eu não tenha me expressado corretamente.
Eu falava, fundamentalmente, da alíquota que é paga, a multa, exatamente, na
visão expressa pelo Ver. Fernando Záchia, que a Prefeitura não pode fazer
receita com a multa, ao contrário, a Prefeitura tem que ser zelosa com o
cumprimento dos prazos.
Encerro
aqui, para dar o nosso apoio à Emenda nº 02, do Ver. Fernando Záchia, à Emenda
nº 03, do Ver. João Dib. Pelo cumprimento dos deveres com o fisco municipal,
nós vamos aprovar esta Lei, eu tenho certeza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Fernando Záchia era muito mais forte do que a que está sendo aprovada pela Bancada do PT. Não tem sentido, no momento em que a inflação atinge 5 ou 6% ao ano, e se prevê, para o ano de 2002, uma inflação de 3,5% ao ano, pagar uma multa de 15% em razão do não-cumprimento de uma dívida com o Município. Nem todos aqueles que deixam de pagar o fazem por desleixados ou porque gostam de deixar de pagar. Às vezes não têm recursos, e, neste momento, vão ser multados.
O Ver.
Fernando Záchia, em uma Emenda que está apresentando, e que vai ser aprovada,
ao que parece, passa a 2% no curso do mês subsequente, e, depois passa a 10%,
se depois daquele mês não puder cumprir com suas responsabilidades. O que eu
ainda acho muito. Mas, de qualquer forma, é muito menos do que aquilo que hoje
a Prefeitura está cobrando, e que não tem mais sentido, já que o Governo
Federal disse que as multas devem ficar em torno de 2%. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com
a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade,
nós entendemos que este Projeto que enfoca a questão das multas no âmbito da
cobrança do ISSQN é positivo, porque adequa a questão das multas a uma nova
realidade econômica. Não podemos conviver com uma situação que hoje é muito
triste na esfera das cobranças da mora por parte das instituições financeiras,
e que têm a sustentação do Governo Federal. Hoje os cartões de crédito
trabalham com juros exorbitantes e assumem o risco de cair no chamado crédito
rotativo. A faixa de juros é de 10% ao mês, as multas são exorbitantes.
Infelizmente essa é a realidade do sistema financeiro nacional. E é óbvio que
quem critica o sistema financeiro e, no caso, nós, da oposição ao Governo
Federal, criticamos, não podemos conviver com juros e multas que se colocam na
faixa da exorbitância.
Este
Projeto, a rigor, deveria nascer lá, dos nossos companheiros do PT, reduzindo
os valores das multas. No entanto, nasceu de um Vereador que tem sensibilidade
para estas questões, que conhece a realidade do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e conhece a realidade do IPTU, na Cidade de Porto Alegre, o
Ver. Fernando Záchia. Ele queria a redução da multa de 15% para 2%. Esta era a
sua proposta inicial. As multas, por atraso, por inadimplência, se colocariam
num patamar de suportabilidade para os contribuintes. No entanto, ele
apresentou uma Emenda que dá um novo tratamento, mas que já traz algo de
positivo. O atraso, dentro do mês da competência, 2%. Essa é a sua Emenda,
hoje. Ultrapassando o mês da competência, 10%. Hoje, é tudo 15%. Então, há um
ganho dos contribuintes da Cidade de Porto Alegre. Há um ganho, indiscutível,
aos contribuintes da Cidade de Porto Alegre, que passam de 15% para 2% e 10%. O
10% não é o ideal, Ver. Fernando Záchia, mas eu sei que V. Ex.ª está
trabalhando, não demagogicamente, com um projeto, mas está trabalhando na
realidade para que, dentro dos patamares de 2% e 10%, o Prefeito, sensível a
esses reclamos, sancione o Projeto.
Eu
acho que o primeiro passo deve ser assinalado pela movimentação que a bancada
petista fará, votando favoravelmente ao Projeto de V. Ex.ª Essas medidas se
impõem.
Eu
cito, aqui, o exemplo do IPTU. O contribuinte que se aposenta no mês de
março... Ele só se encontra enquadrado dentro dos casos de isenção do IPTU e
taxa do lixo, ele que ganha até três salários mínimos e tem um único imóvel -
três salários mínimos de aposentadoria -, ele goza da isenção do IPTU, mas se
ele se aposenta no mês de março, Ver. Fernando Záchia, ele pode requerer, mas
só para o ano seguinte, quando já no ano da realidade, se ele se aposentou no
mês de março e se enquadra dentro dos pré-requisitos - aliás, nós estamos
apresentando uma proposta nesse sentido -, ele se aposentou e ganha até três
salários mínimos de aposentadoria, e tem um único imóvel, ele foi aposentado no
mês de março de 2000, ele requerendo, automaticamente, ele já passa a ser
detentor do benefício, porque ele se enquadrou. A Lei atual espera só o ano
seguinte para lhe deferir o benefício, o que é uma injustiça com o aposentado.
Aliás, neste País de injustiças, sobretudo com os aposentados, isso se
enquadraria dentro da realidade, mas quero ver, quero discutir esse assunto
dentro desta Casa.
Agora,
o Projeto do Vereador Záchia é um avanço em termos de multa, porque ele reduz
multa e a multa é penalização assim como os juros exorbitantes que são
praticados neste País pelas instituições financeiras também se constitui numa
exorbitância. Tanto os juros compensatórios, como os juros de mora. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. O Ver. Fernando Záchia já foi na
Sessão anterior por nós saudado pela sua competência na elaboração de propostas
na área tributária. O Vereador tem-se destacado em vários setores da
Administração Municipal. No seu auxílio, como legislador, eu cito a questão dos
transportes, que é outro exemplo, e também a questão tributária. Mas
impossível, Ver. Záchia, que façamos esta discussão e não discutamos o porquê,
qual é a razão fundamental para a sua iniciativa.
Nós
estamos vivendo sob a égide, infelizmente, desde 1994, do Plano Real. O Plano
Real é um plano concebido fora do País, e o Ver. Pedro Américo Leal tem aqui
colocado de forma isenta, reiteradas vezes, com a sua proverbial competência e
oratória, à qual eu não chegaria nem perto. O Plano Real representa os
interesses dos grandes países, dos grandes blocos econômicos, no caso, do NAFTA
e do MERCOSUL, dos interesses americanos, pois eles consideram o Brasil como o
seu quintal. Aliás, eles estão muito chateados porque a ALCA não foi
implementada ainda, pois para eles os Estados Unidos vão do Alasca até a
Patagônia.
E o
Plano Real baseou-se, Ver. Fernando Záchia, e eu preciso dizer isso, em duas
características principais: a primeira é a abertura das nossas fronteiras, ou
seja, quem quiser vender, aqui, as quinquilharias, vende, e nós não temos
nenhuma proteção para a nossa indústria. A segunda caraterística do Plano Real
é sobrevalorização do real em relação ao dólar. A conseqüência disso é a
quebradeira impressionante da indústria nacional, e a conseqüência da
quebradeira é o desemprego, é a violência. E o Ver. Fernando Záchia apanha um
dos aspectos, ou seja, o cidadão que já perdeu o emprego, que está sujeito a
todo tipo de violência na sociedade de hoje, tem um tributo muito alto, de 15%,
se atrasa o pagamento do ISSQN.
Ver.
Fernando Záchia, nós elogiamos a iniciativa de V. Ex.ª, mas é impossível que
neste momento não se destaquem as causas que levaram V. Ex.ª a entrar com um
projeto desses, a causa é o Plano Real - um plano que não interessa à população
brasileira, um plano que é imposto ao nosso País e que, de cócoras, o Governo
Federal aceita, aceita tudo. O último corte nas verbas da área social, para
fazer o equilíbrio no pagamento das contas, foi de 16 bilhões de reais, vejam
V. Ex.as, 16 bilhões de
reais que foram tirados da saúde, da previdência para pagar os juros da dívida
interna e da dívida externa. Pagamos esses juros tão altos porque é a única
forma, Ver. Pedro Américo Leal - que comigo tem discutido -, para manter esse
plano maluco contra a população brasileira, é termos muitos dólares aqui
dentro, tem de haver dólar do capital especulativo, e temos de pagar, então, o
juro mais alto do mundo. Pagamos o juro mais alto do mundo e cortamos verbas da
área social e nos obrigamos a ter de mudar a legislação, como corretamente o
Ver. Fernando Záchia está fazendo, porque é impossível que a nossa população,
completamente empobrecida, por atrasar alguns dias o pagamento do imposto,
venha a ter de pagar o imposto de 15%.
Portanto,
Ver. Fernando Záchia, ao mesmo tempo em que elogio a sua iniciativa, também
refiro que a Administração Municipal sabe que vereadores não podem fazer
projetos tributários. Eu discuto isso com o Ver. Reginaldo Pujol há muito tempo
na Comissão de Constituição e Justiça. A nossa Lei Orgânica é omissa quanto a
competência de o vereador legislar sobre a questão tributária e financeira, mas
é também muito claro que o processo legislativo é recebido pela Lei Orgânica e
pela Constituição Federal, no art. 61, inciso I, letra b, deixando claro que
projetos tributários são da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Então, essa matéria é recebida pela Lei Orgânica Municipal, mas o Governo
Municipal, mostrando a sua sensibilidade, conversou com o Ver. Fernando Záchia,
e entendemos que a justiça, nesse momento, se sobrepõe ao direito positivo, se
sobrepõe às disposições, inclusive, de ordem constitucional e estamos, neste
momento, saudando o Vereador e apoiando a sua iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em grande parte, o que pretendia dizer já foi dito pelo Ver. Juarez
Pinheiro, na sua análise sobre o aspecto jurídico, que, evidentemente, baliza o
que aconteceu com relação à votação que agora se realiza, deste Projeto de Lei
do Ver. Fernando Záchia que, pelo que verifico, tem uma aprovação tranqüila,
então, não vou me alongar em comentários.
Eu
simpatizava muito mais com a proposta originária e até mesmo com a Emenda nº 1,
que o próprio Ver. Fernando Záchia, que escalonava no tempo a fixação dessas
multas, fazendo com que fossem progressivamente sendo aplicadas.
Entendo
que um Projeto como este tem que ser fruto de uma construção política dentro da
Casa. Com a realização dessa construção política, com a concordância do
consenso da Casa, acho que estaremos, nesta manhã, produzindo um bom projeto
para a Cidade de Porto Alegre, dando um bom instrumento para o Sr. Prefeito
Municipal aplicar as multas aos inadimplentes, num primeiro momento, de uma
forma branda e, num segundo momento, após 60 dias da incidência do imposto, de
uma forma mais forte, mais dura, de certa forma até - no meu modo de ver -
exagerada. Mas hoje convivemos com uma situação mais virulenta e ela não tem
nenhuma gradação, desde o momento em que não ocorre o pagamento do tributo,
independente de qualquer circunstância, é aplicada uma multa que chega a
atingir 15%, em determinada circunstância.
A
Emenda apresentada ao Projeto pelo Ver. Fernando Záchia, pelo ilustrado Líder
do PPB, Ver. João Dib, é um caminho bom e é saudável que tenha ocorrido dentro
de um entendimento, que na maioria das vezes ocorre aqui na Casa.
Por
isso, Sr. Presidente, não ocupo os cinco minutos que me são destinados e
consolido, com o meu pronunciamento, o meu apoio à proposta do Ver. Fernando
Záchia e digo que entendo a mesma no contexto em que ela acabou se
concretizando, isso é, no bojo de uma negociação que vai possibilitar uma
aprovação tranqüila da sua proposta. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está
com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
Aproveitamos para apregoar Emenda de nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 07/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, subscrito pelo Ver. João Dib, Líder da sua Bancada.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, a questão tributária, sem
dúvida, é uma das questões mais importantes a se discutir no âmbito do
Executivo e no âmbito do Legislativo porque, enfim, é o que garante o serviço
da Prefeitura, do Estado ou mesmo da União para a sociedade que contribui com
esses tributos. E, ao mesmo tempo em que o tributo deve ser acessível, ele - na
minha visão e acho que da nossa Bancada inteira - tem que ser um tributo
progressivo, de acordo com a capacidade contributiva dos cidadãos.
Nós
não fazemos justiça, por exemplo, através dos impostos indiretos, e o ICMS é
aquele mais exemplar para isso, quando alguém que tem uma renda de vinte,
trinta salários-mínimos compra um quilo de feijão, e o cidadão que ganha um
salário-mínimo, 151 reais, esta miséria de hoje, compra o mesmo quilo de
feijão, porque os dois pagam, embutido no preço daquele quilo de feijão, o
mesmo valor de imposto. Isto não é justo, de forma nenhuma. Se analisarmos a
estrutura tributária no País vamos verificar que ela está de cabeça para baixo.
Quem termina pagando mais imposto são as pessoas de menor poder aquisitivo, e
aqueles de maior poder aquisitivo têm forma de escapar do pagamento de
impostos. Portanto, é uma discussão profunda.
Temos
de ter um imposto acessível, mas, ao mesmo tempo, temos de fazer com que todos,
de acordo com a sua capacidade, paguem imposto. Aqueles que não têm renda
nenhuma, que estão abaixo da linha de pobreza, evidentemente não têm como
contribuir, como os aposentados, e assim por diante. A nossa legislação sobre o
IPTU garante isto, por exemplo.
Outra
questão tem a ver com o não-pagamento destes tributos, que é o centro da
discussão neste momento. Já tivemos, infelizmente, uma inflação tremenda. Já
tivemos mês - e talvez os mais jovens não lembrem -, aqui no Brasil, com
inflação de 84%. Isso já aconteceu. É evidente que, num quadro como este, a
multa de 10% era uma multa baixa, 15% era uma multa baixa, porque incentivava o
cidadão a não pagar, colocava o dinheiro em qualquer rendimento e, depois, ele
pagava a multa, porque terminava tendo vantagem financeira nesta situação. Uma
situação boa do que sobrou do Plano Real até hoje é esta redução drástica da inflação.
Sabemos o custo social disto, temos claro o custo social disto. Não é à toa
que, na última pesquisa que os jornais publicam hoje, o Sr. Presidente da
República Fernando Henrique Cardoso está com uma desaprovação tremenda, 73% da
população do País desaprova o Governo Fernando Henrique Cardoso. O custo desta
compressão da inflação é um custo social tremendo, mas é verdade que a inflação
está bem mais baixa do que já foi. Não há dúvida quanto a isto. Então, a
proposta do Ver. Fernando Záchia é interessante, é boa, agora, com a
modificação feita por essa Emenda.
Na
primeira proposta do projeto do Ver Fernando Záchia, ele colocava que em
qualquer momento que a pessoa pagasse com atraso o seu imposto, pagaria apenas
2%. Quer dizer, mesmo que ele pagasse no outro dia do vencimento ou se ele
pagasse um ano depois, ele pagaria os mesmos 2%. Aí, nós não estaríamos fazendo
justiça. Agora, com a Emenda, não; ele tem um mês para pagar uma multa bem mais
baixa, não mais os 15%, mas de 2% e depois, se passar esse tempo todo, volta a
ter um valor mais alto de10 %. Com essa modificação, nós também somos
favoráveis.
A
multa deve ser, ao mesmo tempo, uma punição, sim. Nós sabemos que às vezes as
pessoas não têm condições, mas outros não pagam para tirar algum proveito e,
portanto, não podemos incentivá-los. E àqueles que têm dificuldades ficam
garantidos ao longo de um mês os 2% e, depois, se não puderem pagar, 10%. Acho
que chegamos num ponto de equilíbrio e a nossa Bancada votará a favor. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em
votação. Com a palavra, o autor do Projeto, Ver. Fernando Záchia, para
encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Se este Projeto for
aprovado, fico particularmente contente com a função do vereador. Por que a
função do vereador? A função do vereador é trazer para esta Casa matérias que
têm, no entendimento deste Vereador, importância significativa para a população
de Porto Alegre e que esta matéria possa – após ser debatida com a participação
de todos – chegar aqui para ser votada e, quem sabe, ser aprovada.
A
matéria tramita na Casa desde maio de 1999, então, obteve tempo suficiente para
ser maturada, para ser amplamente discutida. Havia uma formatação original e,
como colocaram aqui os Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, com
muita competência, havia uma certa rigidez, porque não diferenciava aquele
contribuinte eventualmente atrasado em um dia, daquele atrasado em doze meses.
Este tinha o mesmo benefício da redução da multa. Nós tínhamos que fazer essa
diferenciação, porque não é justo, no entendimento deste Vereador, que tributos
em que as multas eram de 10% a 15% pudessem, num período de redução de inflação,
arcar com esse alto valor em cima daquele, eventualmente, que atrasou em um ou
dois dias, até por razões que independem dele, como, por exemplo, ter o seu
salário atrasado, que, hoje, é quase uma normalidade nesse contexto de uma
economia extremamente desequilibrada por que passa o Brasil. Então, o
contribuinte, o cidadão comum, tendo o seu salário atrasado, não tem os
recursos suficientes para pagar o tributo no dia do vencimento e, por isso, era
automaticamente penalizado em 15% ou 10% de multa. Não estamos falando da
correção do tributo e nem do juro, estamos falando na incidência da multa em
cima disso. Isso não é justo. Agora, também, não é justo comparar o
contribuinte que atrasou cinco, dez ou vinte dias com aquele que atrasou em
dez, doze meses que teria a mesma redução para 2%.
Então,
esse era o objetivo: primeiro, do Ver. Fernando Záchia em trazer esta matéria
para que pudéssemos discutir e fazer com que houvesse a sensibilidade do
Executivo Municipal, do Sr. Secretário da Fazenda e dos Vereadores da Bancada
do PT para que, em conjunto, construíssemos, de fato, algo que saísse do papel
e fosse colocado na prática e viabilizado.
Através
de reuniões com a Bancada do PT, com a sua Liderança, a Ver.ª Helena Bonumá,
construímos estas duas Emendas, principalmente a Emenda nº 02, que é
extremamente importante, porque diferencia esses casos no seu parágrafo 3º,
inciso I, do art. 69 que diz: “Dois por cento, quando o pagamento se der ainda
no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto.” Por exemplo, o
tributo venceu no dia 10 de julho, o contribuinte vai pagar até 30 de agosto, e
aquele que pagar em atraso terá multa de 2%. No seu inciso II diz: “Dez por
cento, quando o pagamento se der a partir do segundo mês subseqüente da
competência do imposto.” Aquele mesmo tributo, por exemplo, que venceu dia 10
de julho, o contribuinte não pagou até o final de agosto, vai pagar em
setembro, outubro ou novembro, este cai nos 10%. Nós estamos fazendo uma
diferenciação daquele que, eventualmente, atrasou e quer recuperar esse atraso
pagando o tributo, daquele que é costumeiramente um inadimplente. Nós não
podemos beneficiar aquele que não paga a sua responsabilidade, a sua
participação, pagando o tributo, para que possamos, como dizia com muita
correção o Ver. Adeli Sell, através dessa arrecadação, podermos fazer os
investimentos nas áreas sociais e estruturais que o Município precisa, daquele
que teve, por uma eventualidade, alguma dificuldade e não pagou o tributo no
tempo certo.
Então,
termino dizendo, Srs. Vereadores, que saio daqui, se esta matéria for aprovada,
extremamente gratificado, porque vi nesta Casa Legislativa o processo todo de
uma tramitação de algo que envolve toda a sociedade porto-alegrense. A
participação dos Srs. Vereadores, indiferentemente dos partidos, que quiseram e
participaram para que pudéssemos construir algo que, definitivamente, tivesse
uma utilidade junto à sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, para o bom
andamento dos trabalhos gostaria de propor que, pela manhã, ainda fosse votado
este presente Projeto e o do Ver. Hélio Corbellini e, à tarde, às 14h,
continuaríamos no processo normal.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Feita a sugestão, esta
Presidência acolhe, se não houver nenhuma contrariedade por parte das demais
Bancadas.
O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 004/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já
dissemos, no período de discussão deste Projeto, que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores votará favoravelmente à proposição do Ver. Fernando Záchia,
acerca das multas de 2% para quem pagar no mês subseqüente à data do pagamento
e, depois desse período, não havendo pagamento, a multa de 10%.
Nós
também queremos levantar aqui a necessidade de fazermos alguns ajustes na
própria Legislação. Pretendemos apresentar um projeto no início de agosto.
Gostaríamos
de contar com a atenção e o apoio do Ver. Fernando Záchia, para que nós também
pudéssemos, naqueles pequenos débitos com que, muitas vezes, o agente fiscal se
depara, que devem ir para o Conselho e, dessa maneira, acabamos fazendo com que
haja pilhas e pilhas de processos, muitas vezes não dando tempo e atenção para
que o agente fiscal faça as cobranças daqueles valores maiores de empresas que
estão funcionando. Dessa maneira, poderemos limpar o processo de cobrança de
tributos, quando houver atrasos.
Creio
que dessa maneira, pela consciência cidadã dos nossos empreendedores, nós
poderemos arrecadar um número significativo de tributos atrasados, colocando os
devedores em dia, porque fizemos um escalonamento de pagamento da multa. Assim
estaremos mostrando à municipalidade de Porto Alegre e aos nossos contribuintes
que nós vamos continuar zelando pelo pagamento em dia, de que não há perdão de
multas, e que nós não vamos fazer com que se faça aqui o que se faz em outros
lugares, que é uma legislação que não tem uma preocupação com o pagamento em
dia.
Ao
aprovar este Projeto, nós estamos mantendo a rigidez da arrecadação na data; no
mês subseqüente com 2% de multa, e não pagando no mês subseqüente, com 10% de
multa. Posteriormente, apresentaremos este Projeto de Lei, muito simples,
acerca das funções do próprio Conselho Tributário Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLCL nº 004/99.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 004/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
contra o voto do Ver. João Carlos Nedel.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 004/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu
penso que por uma questão de garantia, como é matéria tributária, e precisa ser
maioria, eu gostaria de pedir a verificação de votação em relação ao principal,
para garantirmos que não haja nenhuma questão legal no futuro.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É que já havia sido feita a
verificação de quórum. E, visualmente, há quórum, não há problema nenhum em
fazer de novo, apenas para agilizar os trabalhos.
Vamos proceder à verificação de votação do PLCL nº 004/99, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.(Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM, 1 voto NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1134/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de
autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Executivo Municipal a criar o
Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81
da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 006/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, conversei com algumas lideranças
no sentido de votarmos este Projeto do Ver. Hélio Corbellini e, logo após,
fazermos uma pausa, retornando-se às 14h30min.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência solicita que sejam consultadas as demais lideranças para ver se há acordo; se não houver, será o horário regimental.
Em discussão o PLCL nº 006/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Vereadores, ontem à noite, numa reunião com as comunidades dos Bairros
Farroupilha e Bom Fim, este Vereador e o Ver. Isaac Ainhorn, junto com a
Brigada Militar, discutimos as questões de segurança daqueles Bairros. Havia lá
cerca de trinta e poucos cidadãos sugerindo medidas concretas, práticas e
discutindo no mesmo nível com a Brigada Militar o que consideravam o melhor
para sua segurança nesse momento em que a violência assola o nosso País.
Subimos
a esta tribuna, novamente, para dizer a mesma coisa que dizemos desde 1997. Em
1997 apresentamos o primeiro Projeto para criação do Conselho de Segurança. Nas
suas idas e vindas, nas discussões, não só nas Bancadas, mas com as comunidades
também, redundou neste Projeto que está, no nosso entender, finalizado,
juntamente com a Emenda nº 01. Esta Casa será pioneira, não só no Estado, já
que a política que a Secretaria Estadual de Segurança sugere é que ele seja
criado, mas é a primeira Capital no Brasil que começa a colocar a segurança
pública também à discussão da sociedade. No nosso entender, é o primeiro passo
naquilo que lutamos desde 1997, para que um dia se tenha a segurança
municipalizada. Vai demorar? Vai. É um debate longo? É, mas é um debate que
deve envolver a sociedade.
Quando
se lê na Constituição que a segurança é uma questão de estado, aquele “de”
significa que não é só do aparelho estadual, mas sim do ente Estado, onde se
compõem o Governo Federal, o Governo do Estado, o Governo Municipal, toda a sua
sociedade e todas as sua forças vivas. Como também já dissemos, várias vezes,
aqui, nesta Cidade, considerada por todos a meca da participação popular, ainda
falta este Conselho para que também a população diga à Prefeitura, aos órgãos
dos aparelhos responsáveis pelo policiamento da Cidade, aquilo que ela pensa e
aquilo que ela quer, porque a obrigação dos aparelhos e do Estado é garantir a
vida do cidadão, é garantir a paz do cidadão. Para nós, é um primeiro passo
importante.
Solicitamos
aos senhores vereadores que votem favoravelmente este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com
a palavra para encaminhar o PLCL nº 006/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e
Senhoras visitantes, eu desejo dizer que a iniciativa é boa, agora, ela em nenhum
lugar, nem na sua exposição de motivos, lembra o que o Executivo Municipal já
deveria ter feito há muito tempo e não o fez. Temos assegurado que não existe
política municipal de segurança em Porto Alegre. Eu leio a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, na sua folha 41, seção III, no que diz da segurança,
artigo 156: “A Sociedade participará de conselho próprio para encaminhamento e
solução dos problemas atinentes à segurança pública na forma da Lei.” De modo
que o Executivo nunca mandou uma lei para que se instituísse esta política de
segurança nos temos da própria Lei Orgânica. O Ver. Hélio Corbellini, atirando
no que viu, atingiu o que não viu, que também foi a Lei Orgânica Municipal.
O
Projeto é bom, primeiro, porque ele está-se posicionando na forma da lei, ou
seja, uma Lei para que se comece a fazer política de segurança em Porto Alegre.
Como nós temos um Projeto da criação da Secretaria Municipal de Segurança e da
sua absorção da guarda municipal, que nós queremos que tenha outras funções muito
mais importantes do que as atuais, como por exemplo, a guarda municipal cuidar
da questão da segurança do Centro, só para citar o exemplo daquela foto
escandalosa de um PM com um revolver, puxando os cabelos e dando uma gravata
numa camelô, ou seja, aquele PM que deveria estar cuidando a população, estava
fazendo violência com uma camelô, embora ela estivesse ao arrepio da lei. Mas a
função seria da guarda municipal, que anda fardada e armada e deveria
participar, porque é assunto municipal, não tem que botar PM estadual nas
coisas municipais. Pior do que isso, foi um convênio que eu denunciei, que
espero que não tenha havido este convênio maldito entre a SMIC e a Brigada,
para que a Brigada fosse braço da SMIC na violência ou na segurança do Centro,
principalmente em relação aos camelôs.
Quero
dizer que o Ver. Hélio Corbellini em boa hora estabelece a lei que a Lei
Orgânica prescreve, e cria um Conselho de Segurança, mas eu só tenho uma dúvida
que é a questão de colocar três representantes do Legislativo - me assegurou o
Ver. João Dib que representante do Poder Legislativo só pode ser vereador - eu
pensei que poderia ser funcionário, e não sei se vereador pode participar de
Conselho. Afora essa dúvida, eu penso que o Projeto é bom, ajuda e, finalmente,
Porto Alegre começa a ter uma política municipal de segurança. O Conselho é
bom, porque envolve a comunidade, a sociedade e o Poder Público, e não é um
decreto, é uma lei, mas, aprovado esse Conselho, ele será, tão-somente, sob o
aspecto de consecução, uma forma indireta de segurança, porque o braço
executivo da segurança dos municípios tem que ser feito por meio das
guardas-municipais, as quais terão que ter lei, o que Porto Alegre não possui.
A
Cidade de Novo Hamburgo, do lado de Porto Alegre, tem uma belíssima lei a
respeito dos guardas-municipais, inclusive com plano de carreira.
O
nosso encaminhamento é favorável, evidentemente, até porque a Lei Orgânica
assim o exige, o Executivo nunca fez, e a Câmara então está fazendo. Por
evidência, nós, da Bancada do PDT, somos favoráveis ao Projeto do Ver. Hélio
Corbellini. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está
com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PT, o PLCL nº 006/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do
Ver. Hélio Corbellini é no sentido de criarmos no Município o Conselho de
Segurança Comunitária, com a participação do Executivo, da sociedade organizada
e dos segmentos de direitos humanos, ao qual agregamos uma emenda diminuindo a
participação do Executivo Municipal, de seis para três representantes e,
incorporando, Ver. Pedro Américo Leal, os segmentos relacionados à segurança
pública no Governo do Estado. Nós propusemos que se incorpore a Brigada
Militar, a Polícia Civil, a SUSEP, FEBEM e a Ouvidoria, criada no ano passado,
pelo Governador Olívio Dutra. Nós entendemos que com essa proposta de emenda,
que estamos agregando, o Projeto fica bom e, ao mesmo tempo, reflete uma
discussão que já temos acumulada em nossa Cidade há alguns anos relacionada à
Segurança Pública.
Entendemos
que a Segurança Pública é e deve continuar sendo de competência estadual.
Portanto, somos contrários à idéia de uma secretaria de segurança pública
municipal. Mas a proposição do Ver. Hélio Corbellini de termos um conselho é
adequada, porque entendemos que, pelo grau de organização da nossa comunidade,
pelo grau de participação do cidadão de Porto Alegre nas decisões sobre as
políticas públicas, é cabível e pertinente que se discuta a questão da
segurança pública nesse processo cidadão que aqui se desenvolve, mesmo que as
atribuições da segurança pública sejam e deverão continuar sendo de competência
estadual.
Nós
entendemos que é importante que a comunidade discuta, porque as medidas concretas
de prevenção à violência, as medidas concretas de combate à violência têm que
ser discutidas também com a comunidade, e a comunidade deve ser parceira na sua
efetivação. A comunidade porto-alegrense, que é organizada através do Orçamento
Participativo, e que já discute as políticas sociais, públicas e os
investimentos em várias áreas, e que já é parceira do Poder Público em mais de
vinte conselhos municipais - Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho de
Saúde e Conselho de Assistência Social - cabe que essa comunidade também deve
discutir as ações de segurança pública em conjunto com os órgãos da segurança
pública - e esse foi o objetivo da nossa Emenda - que os órgãos responsáveis
pela segurança pública, no âmbito do Estado, sentem e sejam parceiros da
comunidade de Porto Alegre, juntamente com o Governo Municipal, com os
segmentos que lutam pelos direitos humanos e que sejam parceiros na discussão
das ações das políticas preventivas na área da segurança e no combate à
violência.
Temos
um quadro nacional do crescimento da violência no nosso País. A violência no
Brasil é endêmica, uma violência que está dentro da família, que está
entranhada nas relações sociais e que tem como causa a grande desigualdade
social que vivenciamos no País, infelizmente. Presenciamos o debate da Segunda
Conferência Municipal de Direitos Humanos aqui em Porto Alegre, há um mês, onde
a questão da segurança pública foi pauta desses debates e foi apontada a
necessidade da comunidade se somar de forma organizada na discussão deste tema.
Acompanhamos também a discussão da conferência Nacional de Direitos Humanos,
onde foi feita a denúncia da violência do País inteiro. Sabemos que essa
violência, muitas vezes, é em nível nacional, praticada historicamente a partir
do Estado, inclusive, na medida em que muitas das instituições do Estado não
cumprem com as suas competências na área da segurança como, também, na medida
em que o Estado, em nível nacional, não tem como prioridade básica as questões
sociais e o próprio combate à violência de uma forma mais responsável e
decisiva, trabalhando a questão social, trabalhando o combate à miséria. Mais
uma vez isso ficou declarado e explícito no relatório da ONU, apresentado em
Genebra, há um mês atrás. Nós somos o segundo país, no mundo, em desigualdade
social, só perdendo para um país da África, a décima economia industrial do
mundo. Portanto, somos, sim, um país que, historicamente, ao longo dos
quinhentos anos, o Estado foi autoritário com a população e praticou violência
contra a própria população. Nós temos a violência entranhada no nosso tecido
social.
Quando
num Município como Porto Alegre, colocamos a questão da discussão da violência
e de termos ações e políticas de combate e prevenção à violência, é importante,
sim, que nós resgatemos as causas, as raízes desta violência no nosso País, que
é uma violência que cresce e que tem como fundamento o drama social e a miséria
social a que este País está subjugado pelas políticas que o Governo Federal
sucessivamente vem adotando. Portanto, quando numa cidade, cidadã como Porto
Alegre, se coloca uma proposta de criação de um conselho, é importante que a
gente aprove esta proposta do Ver. Hélio Corbellini e que, a exemplo do que já
fazemos com outras políticas, passemos, também, juntamente com o Orçamento
Participativo, a deliberar sobre as questões da prevenção e do combate à
violência. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 006/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A Ver.ª Helena Bonumá, Líder do Partido dos Trabalhadores, é como
se fosse uma fita gravada. Ela repete sempre, em qualquer alternativa, que o
problema da questão social e da segurança está nesta política do FHC, do FMI.
Ela disse mais ou menos umas mil vezes, sem se aperceber o que nós estamos
discutindo. Nós estamos discutindo a criação de um conselho, onde seja
discutido, onde seja programada, onde sejam debatidas propostas políticas de
segurança. As causas dos problemas de segurança são estudadas pelos sociólogos,
pelos órgãos da segurança, e a principal causa não está no problema econômico.
Na Cidade de São Paulo, onde somente num fim-de-semana ocorreram cento e
quarenta assassinatos, mais de 70% foram praticados por pessoas que tinham
empregos e que eram de classe média-baixa e de classe média-média. Não são
pessoas que estão na miséria, que perderam o seu emprego. Não. Então, quando o
Governo promove o desarmamento, todo mundo começa a falar mal do desarmamento.
Mas alguma coisa tem de ser feita! E dessas pessoas que praticam a violência -
esses 70% - nenhuma possui registro criminal anterior. Então, é muito fácil se
falar das causas sociais quando outras causas começam a emergir numa sociedade
que tem uma superpopulação, como São Paulo, por exemplo, onde não existem mais
espaços urbanos.
As
experiências realizadas com ratos, em laboratório, mostram que os animais, ao
se desenvolverem, se não tiverem um espaço adequado, passam ao processo de canibalização.
Esses fenômenos atuais nas megalópoles começam a ser estudados sob todos os
seus pontos de vista. E, de uma maneira eleitoreira, de uma maneira restrita,
de uma maneira reducionista, os problemas são atribuídos ao Fernando Henrique
Cardoso. A questão da segurança, quando do Governo Britto, era atribuída ao
Governo Estadual. Agora que o PT está no Governo Estadual, passa-se o problema
da segurança para o Governo Federal.
Eu
queria cumprimentar o Ver. Hélio Corbellini e dizer a ele que esse é o primeiro
passo para o processo de municipalização da segurança, um processo que ao
natural vai ocorrer, e que a criação do Conselho é um passo importante,
competente e vai ser municiador, vai presidir, inclusive, o processo de
municipalização da segurança. Assim como foi municipalizada a saúde, a
assistência social, a educação, também a segurança tem de ser municipalizada,
porque o processo de violência urbana se dá no Município. Dizer que é da
competência do Estado, é agora, mas daqui a muito pouco tempo vai passar a ser
do Município, mas principalmente com a criação do Conselho como órgão
fiscalizador, como melhora do nível de exigência de uma sociedade aos processos
de segurança, como órgão, inclusive, que pode deliberar sobre muitas coisas a
respeito de segurança em nossa Cidade, um Conselho que deverá ter seu processo
de montagem com a participação de toda a sociedade. E quero comunicar à Ver.ª
Helena Bonumá que não é só o Orçamento Participativo que é parceiro. Não! A
Brigada Militar do Rio Grande do Sul se reúne com a sociedade já há bastante
tempo, e em outros governos. Não é por fenômeno de participação. A proximidade
da Brigada Militar com a população foi uma das metas do Governo Ildo Meneghetti
e isso a Brigada Militar já conseguiu, goza inclusive da simpatia e da
confiança da população do Rio Grande do Sul.
E
agora, saudando a criação do Conselho, podemos vislumbrar, Ver. Nereu D’Avila,
a criação de uma secretaria municipal de segurança. Vemos essa idéia com
extrema simpatia e mesmo que não seja agora constitucional, daqui a muito pouco
tempo vai ser, porque esse é um determinismo histórico, não há como fugir
disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib está
com a palavra para encaminhar o PLCL nº 006/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha Bancada
encaminha favoravelmente, sem dúvida nenhuma, e o faz alicerçada nos
conhecimentos que tem de segurança pública o Ver. Pedro Américo Leal, da nossa
Bancada.
Mas
queremos fazer uma colocação, que foi também levantada pelo Ver. Nereu D’Avila
e que pode ser resolvida na redação final. Quando o Ver. Hélio Corbellini
propõe “três representantes do Poder Legislativo Municipal”, que na Redação
Final se substitua por “três representantes indicados pelo Poder Legislativo
Municipal”. A Redação Final pode fazer isso e o Projeto fica muito bom.
Espero
que o Sr. Prefeito o sancione. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para encaminhar, pelo PFL, o PLCL nº 006/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero saudar o Ver. Hélio Corbellini pelo seu Projeto que inaugura
um processo de participação do Município pela sociedade, pelos seus órgãos
político-administrativos na elaboração, formulação e, sobretudo, na execução de
programas de segurança pública, que não se vedam na Lei e que não estão
impedidos de se realizar, como entendem alguns, numa leitura muito primária de
dispositivos da Constituição Federal.
Quero
saudar a constituição desse CONCECON, que vem com a finalidade de sugerir
prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município; que vem
formular estratégias e controlar a execução da política municipal de segurança
pública - que, como eu disse, agora se inaugura -; que vem acompanhar e avaliar
o serviço de segurança pública e privada prestado à população, zelando pelo
respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços à proteção da
Cidade. Quero saudar esse CONCECON que veio sugerir critérios para a celebração
de contratos e convênios entre o Poder Público Municipal e entidades e empresas
privadas para a execução da política de segurança pública municipal, tendo como
princípio a redução do índice de criminalidade no espírito da responsabilidade
civil.
Saúdo
esse CONCEPRO que buscará o permanente relacionamento da comunidade com as
forças policiais que atuam no Município.
Saúdo,
por conseguinte, uma bela idéia, uma excelente iniciativa que dará ao Poder Executivo
Municipal, ao Chefe do Executivo Municipal Raul Pont, a possibilidade concreta
de se iniciar, através desse mecanismo, numa ação que hoje nenhum Prefeito
Municipal pode dela declinar. Por isso, Ver. Hélio Corbellini, seu Projeto é
bom, merece e deve ser aprovado, transferindo a vontade política deste
Legislativo para o Executivo Municipal que terá, sim, a nossa declaração clara
de que ele está autorizado a agir, na forma da lei, como estamos a propor,
ficando ele, evidentemente, com a responsabilidade de aceitar ou não essa
proposta coerente, conseqüente e positiva que, através da aprovação do Projeto
de Lei proposto pelo Ver. Hélio Corbellini, a Casa tem possibilidade de
oferecer e, oferecerá, ao Sr. Chefe do Executivo Municipal. Esta é a nossa posição,
como integrante e como Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal que se
soma às vozes que aqui, nesta tribuna, já se manifestaram favoravelmente ao
Projeto e se compromete a com elas se somar no momento da votação que,
esperamos, seja breve. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação nominal o
PLCL nº 006/00. (Após a apuração.) APROVADO
por 25 votos SIM.
O SR. REGINALDO PUJOL: Os vinte e cinco votos
favoráveis, Sr. Presidente, constituem a unanimidade da Casa, porque os
ausentes se somam a nossa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Antes de passar a
palavra ao Ver. Isaac Ainhorn, coloco em votação a Emenda nº 01.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estava tentando votar e o meu sistema não recebeu o meu voto. O meu voto não foi registrado. Por isso que eu insistia com V. Ex.ª que antes de votarmos a Emenda, sob pena de prejuízo, gostaria de votar o Projeto. Sr. Presidente, a Ver.ª Helena Bonumá tenta, anti-regimentalmente, falar, mas...
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Faço o registro do
voto do Ver. Isaac Ainhorn, que vota “sim” ao Projeto.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 006/00. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Estão suspensos os trabalhos.
Às
14h30min retornaremos ao Plenário para dar prosseguimento à discussão e votação
dos projetos.
(Suspendem-se os trabalhos às
12h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães - às 14h43min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Submeto ao Plenário
Requerimento para inversão na ordem dos trabalhos, Sr. Presidente, passando
imediatamente à discussão e votação do PLE nº 023/99.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, essa matéria está vencida. A Ordem do Dia já está definida por
deliberação do Plenário. Estamos apenas dando continuidade à Sessão aberta pela
manhã, que terá de cumprir a Ordem do Dia estabelecida.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Em face da colocação
do Ver. Reginaldo Pujol, retiro o Requerimento, Sr. Presidente, restando sem
objeto quaisquer questionamentos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
3619/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui a obrigatoriedade de utilização
de destruidores moleculares de agulhas hipodérmicas no Município de Porto
Alegre.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 211/97.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a demanda que o Ver. Reginaldo Pujol apresenta ao Parlamento de
instituir a obrigatoriedade de utilização de destruidores moleculares de
agulhas hipodérmicas no Município de Porto Alegre vem, na realidade, responder
a uma orientação no sentido de trazer maior segurança ao trabalhador na área da
saúde.
Nós
entendemos - é uma discussão que vimos fazendo e apresentamos ao Ver. Reginaldo
Pujol - que a implantação de um serviço como esse teria que constituir, na
realidade, num primeiro patamar, uma sustentação técnica para isso. Colocamos
ao Ver. Reginaldo Pujol a necessidade de construirmos uma caminhada, para que
testássemos uma técnica como essa, como projeto-piloto, num dos serviços de
saúde no Município de Porto Alegre, para podermos verificar qual o retorno que
o serviço de saúde dá a esse tipo de providência. Esse seria o entendimento de
que, a partir desse momento, distribuiríamos em toda rede, em mais de cem postos
de saúde, Hospital de Pronto Socorro e outros serviços, um conjunto de
destruidores moleculares. Isso ficaria muito longe da possibilidade do Poder
Público Municipal e não saberíamos qual o retorno técnico de uma medida dessa.
Portanto, quem sabe, com isso, haverá possibilidade de o Projeto de Lei ser
entendido e aceito como tal e, depois, no Executivo, na hora de regulamentar e
colocar em prática, ver qual o melhor caminho, tecnicamente, para fazer essa
adequação. Isso seria no primeiro momento.
No segundo
momento, hoje, a própria orientação na área técnica da saúde de tratar essas
questões já observa - e o Ver. Reginaldo Pujol sabe disso - um conjunto de
cuidados no sentido de separar esse material em caixas de papelão para que o
próprio trabalhador da área da saúde não tenha contato, que só despeje, nesses
locais, essas agulha, não oferecendo risco. Já existe um conjunto de regras de
normatização técnica para possibilitar e garantir o direito e a segurança do
trabalhador.
Portanto, estamos trazendo este debate para
que se adeque uma tecnologia e para, quem sabe, acharmos uma melhor saída para
este processo, que seria esta que estamos a apresentar.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Ex.ª, em primeiro lugar pela
forma inteligente como está encaminhando o Projeto, o que, inclusive, nos poupa
de discuti-lo, porque V. Ex.ª antecipa da tribuna o que é o melhor entendimento
do consenso da Casa.
O
Projeto, expressamente, prevê que a matéria ficará pendente de uma
regulamentação por parte do Executivo que, obviamente, vai dar esse parâmetro
de aplicação do Projeto, que não tem a pretensão de transformar esse processo
todo em algo do dia para a noite, o que seria absolutamente inviável. Com a perspectiva
da regulamentação feita pelo corpo técnico da Secretaria da Saúde, nós vamos
ter atingido o objetivo dentro de um critério que, certamente, surgirá com o
embasamento técnico que vem dos profissionais vinculados a essa Secretaria do
Município de Porto Alegre.
V.
Ex.ª acertou na mosca, é exatamente isso que nós pretendemos. O Projeto
possibilita a realização da atividade, que será na forma que a regulamentação
vier a estabelecer. Tem razão V. Ex.ª, eu lhe agradeço por esse encaminhamento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Reginaldo Pujol, só para
complementar, na busca de outras soluções, por exemplo, quero fazer referência
à possibilidade de instituir a obrigatoriedade para farmácias, drogarias e
policlínicas, para também constituírem cooperativas, adquirindo um destruidor
molecular e constituindo essa experiência, da mesma forma como o Poder Público
faria através de projeto-piloto, para ver o resultado.
Acho
que essa, sem sombra de dúvida, seria a saída que nós, legisladores, poderíamos
apontar para o Executivo no momento da sua regulamentação e de pôr em prática a
sua idéia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos o pedido de
Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Antônio Losada.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Antônio Losada e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Encerramos
a discussão do PLL nº 211/97. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2637/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/99, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar, no serviço de transporte de passageiros por ônibus, a Linha
Verde-Circular.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 130/99. O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Projeto é um projeto autorizativo e, como tal, se constitui
numa sugestão de um Vereador para que o Executivo pense na proposta que faz.
Nada mais justo do que o Executivo acolher uma sugestão de um Vereador. Aliás,
eu não pedi que este Projeto entrasse em pauta durante esta Extraordinária;
muito pelo contrário, o Executivo fez questão de colocar o Projeto na relação
das matérias que enviava para esta Câmara, o que muito me honra porque eu não
mexi absolutamente nenhuma palha, como se diz corriqueiramente. Não! Mas o
Executivo achou por bem incluí-lo, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é um
eminente Vereador e advogado, brindou-me com a classificação de Pontes de
Miranda, achando que o projeto autorizativo não encontrava embasamento para ser
sequer cogitado em Plenário. V. Ex.ª achou isso.
Mas eu
teimo em dizer, nesta Casa, que os projetos autorizativos devem ser incluídos
nos elencos das propostas que os Vereadores fazem; apenas dispensados do veto
do Prefeito. O Prefeito não veta um projeto autorizativo; ele recebe a sugestão
do legislador, que está trabalhando para ele, fazendo uma pesquisa para o
Executivo, logo, não é preciso que vete. Ele apenas despreza o projeto; não o
leva em consideração. Este Projeto é uma sugestão para que o turismo de Porto
Alegre, o turismo para as classes mais desprotegidas, como é intenção do PT,
vigore, venha a suceder.
Teremos
a possibilidade de um passeio diário, através de ônibus especiais, com uma
companhia qualquer que poderá se credenciar para uma licitação. Talvez a
Prefeitura ache que cabe a ela isso, e penso que ela está pretendendo fazer
essa promoção, daí o interesse manifestado para que o Projeto entrasse em pauta,
senão isso não se justificaria.
O
Projeto trata de um passeio em Porto Alegre para ver os monumentos históricos,
as tradições pelos recantos da Capital, com todas as características que ornam
cada ponto do Centro/Mauá, Av. Mauá/Usina do Gasômetro, Av. Loureiro da Silva,
Av. Borges de Medeiros, Av. Praia de Belas, Rua Luiz Englert, Rua Paulo da
Gama, Túnel da Conceição, Rua da Conceição. Quantas coisas belas nós temos a
mostrar para o turista que vem de São Paulo, do Paraná, de Florianópolis, que
vem do Brasil inteiro, e que não vê Porto Alegre apenas como um corredor. Até
mesmo o gaúcho poderá visitar esses locais - eu mesmo não conheço uma série de
monumentos que aqui estão nesta lista, que não lerei toda, pois são cinco
folhas. Isso é muito barato; nós podemos ter isso com simplicidade, e o passeio
terminaria num restaurante - e não estou interessado em promover um restaurante
- que poderia ser um restaurante do recanto crioulo do Rio Grande do Sul,
parece-me que é o restaurante do Parque da Harmonia. É a tradição do Rio Grande
Sul, é a história do Rio Grande do Sul que estamos dando às classes mais
modestas, às crianças dos colégios. Os colégios podem se abeberar nesses
conhecimentos que proporcionamos a eles. Mas que maravilha!
É
barato? É barato. E por isso acredito que o Sr. Prefeito deu muita importância
ao meu simples e despretensioso Projeto. O turismo, no Rio Grande e
principalmente em Porto Alegre, afinal é incentivado. E teremos das 7 às 21h,
diariamente, essas linhas, e das 19 às 21h nos sábados e domingos. As pessoas
podem se deleitar e fazer uma jornada dessas. Por que não fazê-la? Foi isso que
apresentei, entre outras sugestões. E o Prefeito me surpreendeu com esse
interesse muito grande em colocar o Projeto na pauta da matéria que encaminhou
a esta Câmara. Muito obrigado, Sr. Prefeito. Não sabia que aqui estava tamanha
preciosidade, que suscitou sua atenção e interesse.
De
qualquer maneira, está à meditação e à avaliação dos colegas e dos pares da
Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, municipárias, municipários, cidadãs, cidadãos. Simples, Ver. Pedro Américo
Leal, porém não despretensioso, porque, na verdade, o seu Projeto tem um
intento claro, preciso. Concordamos com que seja correto. Até porque, há uma
necessidade de que tenhamos essa linha circular, que V. Ex.ª chama de linha
verde, que é um desejo da municipalidade, inclusive do Secretário Municipal dos
Transportes Mauri Cruz e do nosso Escritório Municipal de Turismo.
Estamos
realizando, nos finais de semana, na chamada Rota Metrópole, um convênio com
mais de uma dúzia de hotéis e restaurantes que dão descontos substantivos de
até 50% nas diárias. Os que acessam esses locais têm direito a um passeio
guiado, nos finais de semana, pelo Centro Histórico de Porto Alegre, um deles
começando na Praça da Matriz e outro na Alfândega. Um outro passeio turístico
guiado por pessoas qualificadas, guias de turismo, pagos pela Administração
Pública Municipal.
Temos
o desejo de que esse Projeto seja ampliado para todos os dias da semana, que
tenhamos e já temos, de antemão, um pré-projeto por onde deva passar esse
roteiro turístico na nossa Cidade, que V. Ex.ª chama de Linha Circular Verde,
até porque acessaria os nossos parques. Diria, inclusive, que deve acessar o
parque náutico, que é o parque onde havia, antigamente, a doca turística; na
sexta-feira faz um ano que esse parque está sendo reestruturado, revitalizado e
esperamos contribuir com o processo, através dessa interligação de linhas de
ônibus como essa que V. Ex.ª está propondo para este Legislativo e autorizando,
portanto, o Prefeito a fazer uma licitação. Inclusive, peço desculpas para V.
Ex.ª, porque não tenho dados sobre o andamento do Projeto que já deveria, em
última instância, ser um processo licitatório por parte da SMT, para que uma
empresa local disputasse e esse trajeto fosse, portanto, licitado e aberto para
a comunidade.
É um
projeto simples, porém não é despretensioso, na medida em que pretende que as
pessoas que acessem a nossa Cidade e mesmo os que moram em Porto Alegre, possam
fazer um trajeto de conhecimento do nosso Centro Histórico, dos nossos parques,
das nossas praças. Diria, inclusive, Ver. Gerson Almeida e Ver. Gregol, dois
ex-Secretários do Meio Ambiente, que podemos pensar numa ampliação desse
roteiro de Linha Verde Circular para acessar alguns morros de Porto Alegre.
Saliento que, atualmente, a Brigada Militar faz um acompanhamento do Belvedere,
no Morro Santa Teresa, das 7h às 23h; à noite, faz uma ronda com carro no
local. É um morro belíssimo, onde temos uma visão muito linda da nossa Cidade.
A ampliação para o morro do Bairro São Caetano, para o morro da Glória, onde
temos o Santuário da Mãe de Deus, Ver. João Carlos Nedel, conhecemos muito bem,
sabemos da importância turística desse local, confirmada agora pela visita do
Escritório Municipal de Turismo, acompanhados por V. Ex.ª. Também ampliar para
o Morro do Osso, que eu sei que é tão querido pelo Ver. Gerson Almeida.
Portanto,
apoiamos a iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos, com muita alegria,
a visita da Escola Especial Luciana Borges de Porto Alegre. Sejam bem-vindos.
O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos ao
debater esta matéria, saudar os funcionários e funcionárias que lotam as
galerias da Câmara Municipal preocupados, não poderia ser diferente, com algo
que representa a segurança das suas vidas, enfim, a segurança que diz respeito
aos seus interesses imediatos.
O Projeto que vamos discutir, talvez os funcionários ouvindo os debates não percebam as estratégias que se armam no Plenário. Talvez eu esteja, aqui nesta tribuna, dentro de uma estratégia, porque queremos mandar para o lixo o Projeto do Executivo, então é preciso fazer aqui todo um jogo de Plenário.
Eu
tenho-me batido contra os projetos autorizativos, mas sou a favor da iniciativa
do Ver. Pedro Américo Leal que tem indiscutível mérito. Quer S. Ex.ª
estabelecer rotas turísticas, uma rota verde para atender à comunidade de Porto
Alegre. No mérito é um bom Projeto, mas temos dificuldades no campo da
legalidade e da constitucionalidade. Pois exatamente no campo da legalidade e
da constitucionalidade é que quero falar sobre o Projeto do Executivo que se
refere à previdência, é nesse campo que quero travar aqui hoje um grande debate
sobre a sua legalidade. Eu sou, em tese, um legalista. As matérias precisam
estar devidamente formalizadas para que surtam eficácia.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, eu já tive a oportunidade de assistir, com festa, à
sanção de um projeto autorizativo lá na Prefeitura Municipal, e até fui
impedido de falar. É por isso que estou lembrando a luta de V. Ex.ª contra os
projetos autorizativos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Isso faz parte daquilo que eu já disse há muito
tempo, nesta Casa, sobre os amigos do rei. Em um debate aqui, eu utilizei a
expressão “os amigos do rei”, porque, se é amigo do rei que habita o Paço
Municipal, o projeto é sancionado, embora inconstitucional, se não é amigo do
rei, o projeto não é sancionado. Então, qual é o critério que se adota? Eu
prefiro ficar na minha linha e na minha postura legalista, observando, embora
vá votar no mérito a matéria do Ver. Pedro Américo Leal, mas não posso perder a
oportunidade, deixando transitar em julgado, sem fazer as observações que estou
fazendo no que se refere à constitucionalidade, à legalidade da referida
matéria. Mas o mérito é indiscutível: o Ver. Pedro Américo Leal quer dotar a
Cidade de um sistema de tráfego no sentido de atender aqueles setores
incorporados e considerados instituições e locais, etc., turísticos, de
conteúdo, envolvendo aspecto históricos, geográficos, ambientais, incorporado
na relação do nosso turismo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há grande dificuldade de se fazer com que os alunos
consigam se abeberar da cultura da Capital do Estado. Ótima oportunidade, um
colégio ao prever apenas um passeio turístico, é como se fosse uma aula, magnifica
aula, barato; então, também essa é a intenção.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Indiscutível, Ver. Pedro Américo Leal, e V. Ex.ª
tem razão, o Projeto de V. Ex.ª sobre o aspecto do mérito, é indiscutível.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para discutir o PLL nº130/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Sr.
Vereadores, a Zero Hora, hoje, em “Cartas”, publica: “Violência - Sinto
profunda tristeza por termos um dos melhores locais do País para contemplar o
pôr-do-sol e não podermos fazê-lo. Falo do Morro Santa Tereza, o mesmo local em
que a escritora Lya Luft deixou de visitar, devido à violência. Eu mesmo fui
vítima de brutalidade no local. Um de meus amigos foi roubado e, num ato
impensado, persegui o ladrão, conseguindo reaver os pertences, mas, com menos
sorte, teria morrido. É lamentável: violência, miséria e insegurança. Até
quando? Leandro Facchini. Fotógrafo - Carlos Barbosa (RS).”
Pois,
Ver. Pedro Américo Leal, retire este Projeto. Não faça mais este tipo de
projeto. Este Projeto é muito inteligente, é um projeto competente, não faça
isso, pois isso está ligado a um tabu de Porto Alegre chamado turismo. Turismo
que é coisa de burguês, é vilipêndio, abjeção. As pessoas têm nojo de turismo
no Rio Grande do Sul. Conseguiram transformar a EPATUR numa subseção da SMIC.
E, quando esta Câmara pedia uma Secretaria Municipal de Turismo, disseram que
não, que iriam fazer um escritório de turismo. Sabem por quê? Porque ela se encarregaria
de transformar em atração turística o Morro da Polícia, aquele local
maravilhoso, paradisíaco, hoje abandonado e inacessível. Não se pode ir de
carro no Morro da Polícia hoje. Dizer que a Brigada Militar faz plantão no
Morro Santa Teresa é ridículo. Olhem essa cena de violência aqui. Onde está a
Brigada Militar? Onde está o plantão? Ninguém vai no Morro Santa Teresa, onde
havia o Restaurante Panorâmico maravilhoso. Foi tudo fechado. Ninguém quer
passar por lá.
Quero
lembrar ao amigo que, nessa “linha verde” magnífica, onde se poderia ir em um
ônibus especial, passar pelos pontos mais bonitos da Cidade, como por exemplo,
no Lami, lá se construiu um aterro sanitário para mostrar à população como nós
prestigiamos os lugares mais bonitos de Porto Alegre, o Aterro da Extrema.
Fizemos um aterro para mostrar às crianças dos colégios como aproveitar a
ecologia, a beleza.
Vereador,
por favor, não faça isso, porque o senhor vai criar um problema muito sério.
Eles vão ter que criar a Secretaria Municipal de Turismo. E isso é coisa que
está fora da cartilha! Isso é coisa ridícula! Turismo é uma coisa tão ruim e
tão ridícula que chega a dar emprego! Para cada emprego direto dá cinco
indiretos. E o que fazemos? Turismo é coisa de burguês, esquece!
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, a presença do Secretário de Administração e do
Secretário da Fazenda, já que V. Ex.ª fala em Secretaria Municipal de Turismo,
talvez nos diga por que a EPATUR continua funcionando se já foi extinta. Eu
tenho em mãos a ata da reunião.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas quem dera que elas
continuassem funcionando, ao invés de ser extintas!
O Sr. João Dib: Eles levaram tantos anos tentando extinguir,
conseguiram extinguir e, agora, continua funcionando.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, nós podemos ter debilidades, deficiências na
questão de política de turismo, mas nós estamos, finalmente, incrementando uma
política de turismo que nunca houve nesta Cidade, de todos os governos de todos
os partidos. Nós temos debatido esta questão na Comissão de Economia e,
inclusive, vou passar para V. Ex.ª o caderno com as notas de publicação de
todos os debates e as contribuições que nós temos dado para a Prefeitura e para
o Município de Porto Alegre.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Adeli Sell, apesar do
seu aparte ser muito bem intencionado, e V. Ex.ª tem lutado para que seja
aberta uma Secretaria de Turismo, mas, há doze anos no poder, por que não abriram
ainda? Por favor! Porto Alegre, pela sua beleza física, Cidade magnífica, de
uma beleza inigualável, pelo seu povo fidalgo, receptivo, amável, nós temos
todo um caldo de cultura fértil para crescer uma grande Secretaria de Turismo.
Essa é a nossa tese. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Giovani Gregol está
com a palavra para discutir o PLL nº130/99.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero
louvar, aqui, ensejar, desejar, que o Ver. Pedro Américo Leal continue
apresentando projetos como este.
Eu
tive a satisfação de estar aqui, votar a favor e elogiar, recentemente, um
projeto que tratava da impermeabilização do solo, contra a impermeabilização do
solo, pelo menos nos grandes estacionamentos, como nós temos nos Shoppings, nos
grandes centros comerciais e outras áreas da Cidade de Porto Alegre, que
estavam merecendo. E este Projeto é autorizativo, sim. A Casa, no meu segundo
mandato, que foi concluído em 1996, como titular desta Casa, já voltando da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fez um grande debate se deveria ou não,
e eu me insurgi, porque havia uma filosofia, Vereadores, aliás eu quero fazer
um parêntese e saudar aqui de minha parte todo o público aqui presente, principalmente
os funcionários, os trabalhadores que são públicos, e outros que estão aqui
prestigiando mais uma Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Fechado o
parêntese eu queria dizer que havia então uma tendência de Vereadores que às
vezes baixam umas normas desconhecidas, Ver. Juarez Pinheiro, que projeto
autorizativo não podia. Outra norma: que Vereador não podia falar tanto; e eu
dizia: mas nós estamos num Parlamento, e Parlamento vem de parlar, justamente
de falar. Se nos é cassado o direito de falar como é que nós vamos exercer a
Democracia? O livre direito de manifestação e expressão que é sagrado? E na
época eu me insurgi, nós vencemos. Vejam bem, esse belíssimo Projeto, Vereador,
se vingasse aquela lei não escrita e às vezes nós sabemos que as leis não
escritas são mais fortes que as leis escritas, não teríamos esta oportunidade.
Turismo
é muito importante, sim, o Ver. Cláudio Sebenelo se equivocou, ninguém
considera turismo coisa de burguês. Nós queremos turismo, sim, inclusive nós
queremos turismo para a população de baixa renda, não só o turismo de classe A.
Porto Alegre, por exemplo, exporta turismo. Olha, eu conheço razoavelmente o
setor, porque as agências de turismo de Porto Alegre, o que exportam de Porto
Alegre, do Estado, até de fora, turistas que vão para o Exterior gastar nos
Estados Unidos, na Disneylândia, por exemplo, na Disneyworld, que vão gastar
aquele dinheiro, que vão dar empregos lá fora enquanto que nós temos que atrair
turistas e o próprio turista local, porque muitas vezes o porto-alegrense não
conhece, o porto-alegrense que vive aqui, o porto-alegrense nato como eu, que
nasceu aqui, ou que adotou esta Cidade ou foi adotado por ela, conhece pouco,
conhece mal a sua Cidade. Inclusive os locais que foram aqui citados: o Morro
do Osso, que foi transformado em Parque por luta da qual eu participei com toda
a comunidade da Zona Sul, as entidades ambientalistas, que foi transformado na
gestão do Partido dos Trabalhadores, não foi lembrado aqui pelos vereadores de
oposição que me antecederam, que têm lá um centro de triagem, ainda não está
totalmente consolidado como nós queremos aquele parque municipal, mas nós
criamos o parque. O Morro da Policia foi bem lembrado, tem que se fazer muito
por aquela área que já foi uma área com restaurante, com parque de diversões,
hoje há insegurança, o acesso difícil.
Vejo
que o Vereador que me sucedeu na Secretaria Municipal do Meio Ambiente presta
atenção, porque é um homem que conhece o assunto, sabe da importância, sabe da
beleza desses locais públicos. O Morro da Polícia tem de ser melhor
aproveitado, sim; é uma lacuna na nossa política, nós estamos implementando
essa política. O importante é ter política. O nome, o rótulo do órgão, se é
secretaria, se não é, pouco me interessa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Inscreve-se o Ver. José
Valdir e cede o tempo ao Ver. Giovani Gregol, com a aquiescência dos demais
Vereadores.
O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço a gentileza do companheiro Ver. José
Valdir. O rótulo pouco me interessa, e eu dizia, Ver. João Dib, com a
autoridade de quem, sendo Vereador titular nesta Casa, não votou a favor da
extinção da EPATUR, quero que V. Ex.as lembrem disso, e eu não votei
por consciência, por divergência política mesmo, porque eu acreditava que a
EPATUR não deveria ser extinta naquele momento, como não foi, sem que se
tentasse que ela cumprisse os seus objetivos. E infelizmente, a EPATUR, por
várias razões, não se mostrou - hoje sou consciente disso - o melhor caminho
para implementar uma política verdadeira de turismo, efetiva, na Cidade de
Porto Alegre. Mas ninguém pode dizer que o Partido dos Trabalhadores, que a
Frente Popular não está fazendo isso, estão aí as provas concretas. E nós
sabemos que a média de permanência dos visitantes da Cidade era, há cinco anos,
menos de vinte e quatro horas, quer dizer, pessoas que vinham a negócios,
visitar parentes não usufruíam de toda essa beleza urbanística e,
principalmente, natural, em cima da qual Porto Alegre está assentada.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Ex.ª fala muito bem do Morro da Polícia, para ser explorado
turisticamente. Não é bem o tema da discussão do Projeto, mas vai-se
aproveitar, talvez, se a Prefeitura, o Executivo Municipal deixar sobrar alguma
coisa do Morro da Polícia, porque os morros estão sendo invadidos por
habitações sem controle nenhum, sem nenhum controle, e a EPATUR, de que a
Prefeitura detinha 99% das ações, agora, não sei como é que continua, e só tem
dois terços das ações, não sei o que fizeram com as outras ações que não tinham
valor nenhum, mas em todo o caso, como V. Ex.ª falou, vou lembrar.
O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Vereador.
Bem, quanto ao Morro, a não ser que se faça como em Minas Gerais que se tirou, graças à mineração desastrosa, há uma famosa poesia de Carlos Drumond de Andrade, dizendo: “Belo Horizonte já não é mais”, porque tiraram uma montanha do lugar. Essas coisas acontecem no nosso País. A mineração, aliás, de uma multinacional, conseguiu fazer. Isso não há em Porto Alegre, embora tenhamos algumas pedreiras em funcionamento, mas dentro das normas que a lei manda, ambientais, que terão que ser recuperadas, quando concluírem as suas atividades, segundo manda a lei vigente, mas, realmente, o Morro da Polícia tem que se falar. Agora, não é só o Morro da Polícia, não! O Morro Santa Teresa, ali tenho uma proposta de ampliar aquela área, onde existe aquela pracinha, aquele belvedere, ali, realmente teria que se ampliar, porque há uma área pública abaixo, que poderia ser ampliada, se colocar restaurantes. Também houve um Vereador que reclamou que se extinguiu, que havia um restaurante lá e foi fechado, isso não é culpa do PT, da Administração. Era um restaurante particular, minha gente, não vamos a tanto. Era um restaurante, uma iniciativa da iniciativa privada, que a oposição tanto defende, nesta Casa, e que uma rádio comprou o local. Então, se queixem do empresário que fechou o restaurante e do dono da rádio que abriu. Era um terreno privado, o PT não tem nada com isso. Podemos até criar incentivos, mas isso é uma outra conversa. Foi dito, aqui, como se a administração PT tivesse fechado o restaurante, que aliás já houve lá no Morro da Polícia também.
Eu
quero falar um pouco da Praça da Matriz, porque moro ali do lado e freqüento
quase que diariamente a Praça da Matriz. A Praça da Matriz foi adotada, dentro
do Projeto “Adote uma Praça”, que é anterior à primeira Administração do PT, na
época do Prefeito e hoje Governador, Olívio de Oliveira Dutra, que
reformulamos, quando estivemos na SMAM e antes de Olívio Dutra já havia esse
Projeto, quero deixar bem claro, acho que foi na época do Guilherme Socias
Vilella, faço jus, que surgiu esse Projeto, mas enfim foi no Governo da extinta
ARENA, que Deus a tenha. Mas, Ver. Elói Guimarães, a Praça da Matriz, que é a
principal Praça da Cidade - estão ali os monumentos principais, estão ali os
prédios públicos principais -, foi adotada pela Assembléia Legislativa e pelo
Tribunal de Justiça do Estado.
Concluo,
dizendo que a Praça da Matriz está muito malcuidada. Assumo, por conta e risco,
vou lá, com qualquer um que agora está me assistindo; vou lá, com o Presidente
da Assembléia; vou lá, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, vamos
ver aqueles canteiros, aquilo está depredado, está sujo, está malcuidado. Eu
tenho vergonha quando vejo alguns ônibus de turismo despejarem turista ali em
certos dias, em certos momentos da semana. A Praça da Matriz, que está adotada,
não é responsabilidade direta da Administração Popular, ela está adotada por
uma instituição chamada Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
o Tribunal de Justiça do Estado, que estão cuidando muito mal da nossa Praça da
Matriz. Era hora de alguém ter coragem de dizer isso aqui nesta Casa. Eu venho
pouco aqui, porque sou Suplente, mas quero deixar isso registrado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Comunicamos o recebimento do
Ofício nº 354/00, do Sr. Prefeito Municipal, comunicando a esta Casa que estará
se ausentando do Município nos dias 11 e 12, onde irá participar da reunião da
Secretaria Regional da América Latina e do Caribe - METRÓPOLIS, a convite do
Prefeito do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Paulo Conde e, no dia 13, também a convite
da Intendência de Montevidéu, para participar da posse do novo Intendente
daquela Cidade, o arquiteto Mariano Arana.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
(Encerra-se a Sessão às
15h31min.)
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